Questões de Legislação Estadual — PC-PR / Diversas

Questão 1PC-PR·Diversas·2007Legislação Estadual

O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ vedado ao servidor policial civil colaborar, trabalhar ou participar, direta ou indiretamente, de entidades associativas, empresas ou atividades de entretenimento e em locais que proporcionem jogos a qualquer título, salvo os jogos compreendidos no âmbito do esporte e, nesse sentido, oficialmente reconhecidos.BA remoção do servidor policial civil de uma para outra unidade ocorrerá mediante pedido escrito ou permuta, a critério do Delegado da Polícia Civil ou de ofício, em circunstâncias reconhecidamente urgentes para a solução de problemas emergenciais das áreas policial e administrativa, e de iniciativa do Secretário da Segurança Pública e Conselho da Polícia Civil, com prevalência do primeiro.CEstágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado.DSão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.EO servidor policial civil poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertence para a classe imediatamente superior, se tiver prestado serviço em unidade policial do interior, por um período não inferior a três anos.

Questão 2PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Os servidores policiais civis de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade. No caso de servidores ativos, havendo igualdade na classe e sendo igual a antiguidade, na sequência, terá preferência aquele

Ade maior idade.Bmais antigo em exercício na unidade.Cmais antigo na série de classe.Dque tenha mais tempo de serviço público.Eque tenha mais tempo de exercício na carreira.

Questão 3PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

O Regulamento da Polícia Civil, Decreto nº 4.884/1978, estabelece a estrutura organizacional básica da Polícia Civil no Estado do Paraná. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que se encontra no nível de direção.

Questão 4PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.

ACâmara Arbitral de Justiça.BConselho da Polícia Judiciária.CConselho do Ministério Público.DTribunal do Júri.ETribunal de Alçada.

Questão 5PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Sobre a competência do Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

ACoordenar, dirigir e orientar o serviço de polícia no Estado, cumprindo e fazendo cumprir os regulamentos e as determinações do Secretário de Estado da Segurança Pública.BDeterminar ou autorizar a realização de diligência ou a execução de serviços pertinentes à função policial, fora do Estado.CExpedir normas em instruções regulamentares e ordens para o perfeito funcionamento das unidades da Polícia Civil.DMovimentar, de acordo com a conveniência do serviço e da legislação em vigor, o pessoal administrativo e policial em exercício na Polícia Civil, respeitado o princípio hierárquico.EPromover e assegurar a integração das iniciativas funcionais com os objetivos da Polícia Civil, evitando os desperdícios e o dualismo operacional.

Questão 6PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Paraná, poderá ser aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de

Questão 7PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.

AAtribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.BDeixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência.CDirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico.DIndispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis.ERetirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial.

Questão 8PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

Questão 9PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Conforme estabelecido na Lei Complementar do Paraná nº 14/1992, o servidor policial civil poderá ser promovido, caso tenha efetivo exercício na respectiva classe, com o tempo mínimo de

Questão 10PC-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir. I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas I e II são corretas.BSomente as afirmativas I e IV são corretas.CSomente as afirmativas III e IV são corretas.DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.