A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe:
- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
- Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas.
- O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
- Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. Assinale a alternativa correta.