Questões de Direito Administrativo — PC-PR 2007 — Diversas

Questão 1PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

Aestá disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.Bencontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos própriosCapesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.Dapesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.Eapesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

Questão 2PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.BO exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.CEstão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.DO controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.ESegundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

Questão 3PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Questão 4PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

Questão 5PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

Aé anulável.Bse consumado pode ser convalidado.Cé nulo.Dproduz efeitos até ser anulado.Epode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.