Questões de Direito Civil — PC-PI / Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA: I - As fundações podem ser particulares e públicas. II - Para criar uma fundação privada, o seu instituidor fará, por escritura pública, contrato registado, ou testamento. III - Uma fundação de direito privado tem como fins específicos apenas: religiosos, morais, culturais ou de assistência. IV - As associações constituem-se numa união de pessoas organizadas para fins econômicos ou não econômicos. V - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

ASomente os itens I e III estão corretos.BSomente o item I está correto.CSomente os itens I, II, III e IV estão corretos.DTodos os itens estão corretos.ESomente os itens I, III e IV estão corretos.

Questão 2PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA no que tange aos bens:

AOs veículos à venda em uma concessionária são considerados bens consumíveis.Bdelegacia são considerados bens imóveis em decorrência da lei.CA delegacia é considerada um bem público de uso comum do povo.DAs portas, janelas de um determinado imóvel, bem como as armas que se encontram em exposição são considerados bem móveis.EO dinheiro é considerado um bem infungível.

Questão 3PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

AO período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.BAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.CDependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.DUma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.EA equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

Questão 4PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

Aque Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;Ba personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;Cpossui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;Dsendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;Epossui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.

Questão 5PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Mateus em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone foi a de que Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via email, assinou e encaminhou a empresa, não tendo percebido que a referida Empresa procedera, intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela, fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar acerca do negócio jurídico:

AUma vez assinado o contrato, Mateus deverá honrar, pois não houve vício que possa fundamentar a nulidade ou anulação do negócio jurídico.BMateus poderá anular o negócio jurídico, por encontrar-se defeituoso, na figura do dolo, pois a empresa X se utilizou de expediente astucioso, a fim de que Mateus assinasse o contrato, levando-o a crer que as condições pactuadas via contato telefônico estariam mantidas.CMateus poderá anular o negócio jurídico fundamentado no instituto da reserva mental, uma vez que o que se passava na sua mente era o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais) mensais e não R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).DO negócio jurídico deve ser considerado inexistente, em face da inexistência de vontade efetiva de Mateus quanto aos efeitos decorrentes do referido contrato.EHouve lesão, caracterizado o fato pela manifesta desproporção entre a prestação informada via contato telefônico e a que se estabeleceu no contrato enviado por Mateus, que por sua vez, credita-se inexperiente.