Questões de Direito Administrativo — PC-PI 2018 — Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto aos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

AOs atos de improbidade devem ser praticados somente por agentes públicos servidores, podendo ser da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.CEstão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.DNão constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.EOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-ão, necessariamente, a multa e a pena restritiva de liberdade.

Questão 2PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

São, respectivamente, princípios da administração pública que propiciam: a) conhecimento público dos atos administrativos, oportunizado a utilização de mecanismos de controle, quando necessários à adequação do ato ao contexto da legalidade e da moralidade; e b) atos administrativos com conteúdo impessoal e que visam alcançar não a satisfação de interesses pessoais ou privados, mas estejam sempre voltados ao alcance coletivo:

Amoralidade e publicidade.Blegalidade e impessoalidade.Cpublicidade e impessoalidade.Dimpessoalidade e eficiência.Emoralidade e legalidade .

Questão 3PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:

Questão 4PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, se faz necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos Poderes Administrativos:

APoder hierárquico ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.BPoder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.CPoder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.DPoder Revisional é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem, da própria Administração Pública, seus poderes originais.EPoder hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo.

Questão 5PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

AIneficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.BRespeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.CDelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.DInalterabilidade dos procedimentos e das decisões.EResponsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Questão 6PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.

AA exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor.BA nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.CA recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.DO retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.EA nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

Questão 7PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Apor 2 (dois) dias, para doação de sangue.Bpelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias.Cpor 10 (dez) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge.Dpor 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.Epor 05 (cinco) dias pelo falecimento dos pais.

Questão 8PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

Ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.Bo prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.Cno dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.Daberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.Eno curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Questão 9PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

Aservidão e aquisição administrativa.Brequisição administrativa e limitação administrativa.Climitação administrativa e servidão administrativa.Dlimitação administrativa e ocupação temporária.Eservidão e ocupação temporária.

Questão 10PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

AA Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.BOs serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.CIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.DOs serviços de utilidade pública não admitem delegação.EOs serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Questão 11PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

AA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.EA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Questão 12PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo:

Apessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;Bpessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;Ctenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;Desteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;Ea autoridade que houver feito a nomeação.

Questão 13PC-PI·Diversas·2018Direito Administrativo

Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da

licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:

Aé possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;Bnão é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;Cé possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;Dnão é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;Enão é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.