Questões de Direitos Humanos — PC-PI / Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2014Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,

Anecessária motivação das decisões judiciais.Bconcessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.Cdireito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.Ddireito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar–se culpado.Ecomunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.