Questões de Direito Processual Penal — PC-PI 2014 — Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

Na atual processualística penal, com as modificações implementadas pela Lei nº 12.403/11, pode–se afirmar que

Aa prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal ou na fase pré–processual.Ba prisão temporária, assim como a prisão preventiva, está submetida à presença do fumus comissi delicti e ao periculum libertatiss.Co princípio da provisionalidade das prisões cautelares refere–se à adequação e proporcionalidade da imposição da medida.Da prisão em flagrante, uma vez comunicada ao magistrado e por ele convalidada, manter–se–á eficaz.Ea prisão preventiva não existe sem prévio flagrante.

Questão 2PC-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

Avalie as asserções a seguir. A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta PORQUE exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria. Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

AAs duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.BAs duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.CA primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.DA primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.EAs duas assertivas são proposições falsas.

Questão 3PC-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

AMaria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta.BMaria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.CNão cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.DInexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.ESó é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

Questão 4PC-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

AO processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98 (modificada pela Lei nº 12.683/12) obedece às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.BEm se tratando de tráfico de drogas, se não ficar comprovada a internacionalidade, a competência é da Justiça Estadual.CSe o crime praticado consistir em grave violação dos direitos humanos poderá haver o deslocamento da competência para a Justiça Federal.DO juiz natural de caso relacionado a crimes praticados por organização criminosa poderá decidir pela formação de um órgão colegiado, composto por mais um juiz para proferir sentença.ENão existe conexão quando o crime é único.

Questão 5PC-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, podese afirmar:

Anão se pode confundir o exame de corpo de delito com as perícias em geral.Bnos crimes de estupro e tortura o Delegado de Polícia, por ocasião da requisição pericial, restringirá seus quesitos ao âmbito do corpo de delito e aos elementos jurídicos que caracterizam aqueles crimes.Ca confissão do acusado é suficiente para a comprovação da materialidade do delito.Da materialidade dos crimes que deixam vestígios será comprovada mediante exame de corpo de delito que só poderá ser do tipo direto.Eno caso da maconha, o princípio ativo tetrahidrocanabinol – THC, poderá ser atestado por fotografia ou depoimentos atestando o seu aspecto físico ou olfativo.

Questão 6PC-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em matéria de prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

ANo Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias, posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador.BO problema da carga probatória é uma regra para o juiz, proibindo–o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada.CIncumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade, bem como a inexistência das causas de justificação.DO princípio do contraditório relaciona–se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars, com a oitiva de ambas as partes, sob pena de parcialidade do magistrado.EEm termos de valoração das provas, o Brasil adota o sistema legal de provas.

Questão 7PC-PI·Diversas·2014Direito Processual Penal

Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA I ? O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária. II ? O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição. III ? O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas. IV ? A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê?la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí?la do ofendido. V ? O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.

AHá somente uma assertiva correta.BHá duas assertivas corretas.CHá três alternativas corretas.DHá quatro assertivas corretas.EAs cinco assertivas estão corretas.