Questões de Direito Administrativo — PC-PE / Diversas

Questão 2PC-PE·Diversas·2006Direito Administrativo

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu modalidade de licitação denominada pregão, que apresenta diferenças em relação à concorrência, à tomada de preços e ao convite, garantindo ao Poder Público contratação mais célere. Sobre o pregão, é correto afirmar que:

Aé modalidade de licitação que independe do valor estimado da contratação, podendo ser aplicada a contratações de grande vulto e ser realizada sob o tipo melhor técnica ou técnica e preço, desde que devidamente justificada tal escolha.Bé modalidade de licitação exclusivamente utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.Cdiante da celeridade do seu processamento, os prazos para recorrer da habilitação e do julgamento são os mesmos previstos para a modalidade do convite.Dadmite-se a conjugação de propostas escritas e lances verbais, facultando-se a todos os licitantes a participação no oferecimento de lances verbais e sucessivos.Edeclarado o vencedor do pregão, qualquer licitante pode manifestar interesse em recorrer, mas a falta de manifestação imediata e motivada não importa a decadência do direito de recurso.