Questões de Direito Constitucional — PC-PB 2009 — Diversas

Questão 1PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

ASe um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.BOs crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.CO Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.DSe alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.ECompete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Questão 2PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

ANo âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.BPara análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.CO Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.DAs decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.EDo ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

Questão 3PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

ANo sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.BQuando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.CO presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.DAlgumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessãoEO presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

Questão 4PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

AO crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.BO uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.CO conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.DNão pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.EConforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

Questão 5PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

Apor meio de determinação judicial.Bpor meio de autorização ou determinação do MP.Cpara cumprimento de diligência policial.Dem caso de desastre.Eem caso de descumprimento de lei.

Questão 6PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

É atribuição da chefia de governo

Acelebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.Bvetar projetos de lei, total ou parcialmente.Cmanter relações com estados estrangeiros.Dcelebrar a paz.Epermitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Questão 7PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

ASomente o presidente da República pode editar medidas provisórias.BMedidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.CGovernadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.DPrefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.EPrefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

Questão 8PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido: Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente Judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão

Anão fere qualquer dispositivo legal ou constitucional.Bfere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios constitucionais relacionados à administração pública.Cobedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: "V as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."Dfere, tão-somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.Eviola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

Questão 9PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Os princípios constitucionais podem ser positivados ou nãopositivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio constitucional não-positivado

Questão 10PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

Aa auto-organização.Bo autogoverno.Cas autonomias tributária e financeira.Da possibilidade de subdividir-se em municípios.Ea autoadministração.

Questão 11PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba

Aestá vinculada ao Poder Judiciário.Bestá vinculada ao Poder Legislativo.Cestá vinculada ao Poder Executivo.Destá vinculada ao MP.Enão possui vinculação alguma, sendo um órgão independente.

Questão 12PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Um juiz de direito que esteja exercendo suas funções no município de Patos - PB está vinculado

Aao Poder Judiciário do município de Patos.Bao respectivo governo estadual.Cao Tribunal de Justiça da Paraíba.Dà Assembléia Legislativa da Paraíba.Eao STJ.

Questão 13PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

Apara garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.Bpara prover a execução de uma lei estadual.Cpara assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.Dpara garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.Equando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

Questão 14PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AAo contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar- se a sindicato.BA CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.CÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.DA remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.EUma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

Questão 15PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às 22 h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.

Nessa situação hipotética, os agentes de polícia

Anão poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.Bnão poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio.Cnão poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.Dpoderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.Epoderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.

Questão 16PC-PB·Diversas·2009Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

Ao candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.Bo provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.Co prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.Dapenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.Eo órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.