Questões de Direito Administrativo — PC-PB 2009 — Diversas

Questão 1PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

ACaso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança.BConsidere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.COs órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.DA OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.EOs conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 2PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AJoão deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.BJoão deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.CAo analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.DAo analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.EEmbora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.

Questão 3PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Compõem a administração pública indireta

Aas organizações sociais.Bas empresas públicas.Cos serviços sociais autônomos.Dos municípios.Eas organizações da sociedade civil de interesse público.

Questão 4PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

AO desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.BEm razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.CA revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.DA invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.EO poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

Questão 5PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

AA presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).BOs atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.CA principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.DTodos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.ECaso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

Questão 6PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta. I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica. II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica. III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas. IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos. V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado. Estão certos apenas os itens

Questão 7PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

AA burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido.BO princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.CO princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.DA imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.EA transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

Questão 8PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,

Ao candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público.Bo provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.Co prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.Dapenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública.Eo órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.

Questão 9PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado. In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações). Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

AOs órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.BOs órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.CNa classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores.DOs órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.EA Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.

Questão 10PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

ADada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.BA administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.CEm regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.DOs atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.ESomente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

Questão 11PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa- fé o princípio da

Questão 12PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

É forma de provimento originário

Questão 13PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

AEm qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.BNão é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.CA absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.DO agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.EA absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.

Questão 14PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

AA anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.BA revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.CO ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.DO Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.EA anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

Questão 15PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111. Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.

AA análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.BO princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.CSomente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.DA violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.EA ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.

Questão 16PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

AO poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.BO princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.CPoder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.DDerivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.EA punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

Questão 17PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

AA licença é espécie de ato normativo.BA certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.CAs circulares internas são exemplos de atos negociais.DO parecer é espécie de ato punitivo.EO atestado é modalidade de ato enunciativo.

Questão 18PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boafé o princípio da

Questão 19PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

AA locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.BA aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.CA nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.DA formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.EA inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

Questão 20PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

AA licença é espécie de ato normativo.BA certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.CAs circulares internas são exemplos de atos negociais.DO parecer é espécie de ato punitivo.EO atestado é modalidade de ato enunciativo.

Questão 21PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AO mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.BO mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados.CSerá considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.DO mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.EO mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.

Questão 22PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado. In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações). Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

AOs órgãos públicos têm personalidade jurídica própria.BOs órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais.CNa classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores.DOs órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo.EA Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.

Questão 23PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AAo contrário dos empregados regidos pela Consolidações das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar- se a sindicato.BA CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.CÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.DA remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.EUma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

Questão 24PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo. Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

AO secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.BO secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.CO secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas.DO secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.EConstatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

Questão 25PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

Compõem a administração pública indireta

Aas organizações sociais.Bas empresas públicas.Cos serviços sociais autônomos.Dos municípios.Eas organizações da sociedade civil de interesse público.

Questão 26PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

AO secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.BO secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.CO secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas.DO secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.EConstatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

Questão 27PC-PB·Diversas·2009Direito Administrativo

O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de

Aministro do Supremo Tribunal Federal.Bdeputado estadual.Cpresidente da República.Ddesembargador do tribunal de justiça estadual.Egovernador do estado.