Questões de Organização da Justiça Militar da União — PC-PA / Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

A jurisdição função de Estado se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a partir de critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço, fundados em normas constitucionais e legais. De acordo com essas normas: I. A nulidade decorrente de incompetência absoluta pode ser suscitada mesmo após o trânsito em julgado da sentença, condenatória ou absolutória, porque não se pode emprestar legalidade a um ato que violou frontalmente as regras aplicáveis à matéria. II. A definição de competência segue uma sequência lógica, que começa fixando a competência de justiça para, em seguida, estabelecer o âmbito territorial.Quanto a este, também há uma preferência: o lugar da infração prepondera sobre o domicílio ou residência do réu. III. A conexão processual conduz à prevalência do juízo mais especializado. Por conseguinte, compete à Justiça Militar julgar os crimes comuns praticados em conexão com crimes militares. IV. A competência absoluta se origina em norma constitucional, de ordem pública e por isso indisponível pelas partes, cuja violação acarreta em nulidade absoluta. Todavia, decisão proferida por juiz absolutamente incompetente reclama novo pronunciamento judicial para sua desconstituição. V. Órgão jurisdicional de primeiro grau que conheceu de habeas corpus contra ato ilegal atribuído a delegado de polícia não se torna prevento para conhecer de ação penal futura, pelos mesmos fatos. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

Questão 2PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

AQuando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.BO conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça exige o exaurimento das instâncias ordinárias, de modo que tendo sido confirmada a sentença recorrida, por maioria de votos, impõe-se a prévia interposição de embargos infringentes.CHavendo a concessão da segurança, caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recuso ordinário em sede de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.DA inexistência de repercussão geral, a partir de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, acarreta o não conhecimento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrecorrível a decisão monocrática do Ministro Relator que não reconhecê-la, nos termos do art.543-A do CPC.ENão admitido o recurso extraordinário ou recurso especial, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento, mediante a juntada dos documentos obrigatórios definidos em lei, bem como do recolhimento das custas processuais e despesas postais.

Questão 3PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

ANos termos do art. 94 do CPC, as ações pessoais devem ser propostas no domicílio do Réu, de maneira que é competente para processar e julgar a ação de alimentos o foro do lugar do domicílio ou da residência do alimentante.BA incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, de modo que o seu reconhecimento invalida somente os atos decisórios, sendo o feito remetido ao Juízo competente.CÉ licito às partes eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, modificando a competência em razão do valor, da matéria e do território.DSe o conhecimento da lide depender da verificação da existência de fato delituoso, o Juiz é obrigado a sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.EA incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, dependendo de provocação da parte interessada a invalidação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

Questão 4PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Sobre os recursos no sistema próprio do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA concessão de antecipação de tutela no corpo da sentença, impõe que eventual recurso de apelação, por ausência de disposição legal, seja integralmente recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.BA reforma processual promovida em 2005 alterou o regime de impugnação das decisões interlocutórias, estabelecendo como regra geral a interposição de recurso de agravo de instrumento manejado diretamente na Corte competente.CA interposição de agravo retido conduz automaticamente à apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça como preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de reiteração posterior da parte interessada.DA decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido é passível de reforma imediata, mediante a interposição de recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º do CPC.ECabe ao agravante, no prazo de 03 (três) dias, comunicar ao Juízo singular a interposição do recurso de agravo de instrumento, juntando cópia da petição recursal, seu comprovante de interposição e a relação de documentos apresentados, sendo o descumprimento desse ônus processual razão para o não conhecimento do recurso, desde que a questão seja arguida e provada pela parte agravada.

Questão 5PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:

Ase trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma fazenda de Redenção (Pará), considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará, porquanto foi onde se deu o ataque ao bem jurídico tutelado.Bhomem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil, caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país, em exercício no Brasil.Cuma lei que reduza o prazo para a interposição de recurso não pode ser aplicada aos processos em andamento, haja vista que, em se tratando de norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar processos iniciados antes de sua vigência.Ddeputado federal que acabou de alvejar, dolosamente, com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva.Ea superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em andamento, determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis.

Questão 6PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Dentre as reformas recentes do Código de Processo Penal, uma das mais importantes, se deu através da Lei nº. 12.403, de 2011, que representa um esforço por diminuir o uso excessivo da prisão não decorrente de condenação penal transitada em julgado. De acordo com as novas normas: I. O Código de Processo Penal deixa claro que a aplicação de medidas cautelares deve ser considerada antes da decretação da prisão, dando especial ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado. II. Em caso de prisão em flagrante, se o juiz verificar a regularidade formal do auto respectivo (oitiva do condutor e das testemunhas e interrogatório do réu, nesta ordem), havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deverá homologar o auto e manter o acusado preso. III. A prisão preventiva continua possível em qualquer fase da investigação ou da ação penal, sob os mesmos fundamentos (garantia a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal), ficando vedada, todavia, a sua imposição de ofício pelo juiz, que sempre a decretará atendendo a requerimento do Ministério Público, querelante ou assistente de acusação. IV. O papel do delegado de polícia foi valorizado, porque agora ele pode conceder fiança, sem deliberação judicial, mesmo para crimes punidos com reclusão, desde que a pena seja limitada a quatro anos. V. A possibilidade de fiança foi ampliada pela eliminação de previsões discriminatórias (que negavam esse direito aos mendigos e vadios) ou excessivamente subjetivas (porque baseadas em clamor público), de modo que o critério para a inafiançabilidade passou a ser a natureza dos delitos, independentemente de quem os tenha praticado ou das reações sociais que despertem. Após análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

AHá três assertivas corretas e a II é uma das erradas, porque mesmo se o auto de prisão em flagrante estiver regular, deve o juiz relaxar a prisão, aplicar outra medida cautelar ou conceder liberdade provisória, se não houver motivos concretos para decretar a custódia preventiva.BHá duas assertivas corretas e a III é uma das erradas, porque as mudanças operadas na lei não retiraram do juiz a faculdade de decretar a custódia preventiva de ofício, desde que declarando motivos concretos e que extrapolem a mera prova da materialidade e indícios de autoria delitiva.CHá duas assertivas corretas e a V é uma das erradas, porque continuam inafiançáveis os crimes na hipótese de cabimento da prisão preventiva, o que se faz por critérios relacionados, ao menos alguns deles, à pessoa do acusado.DHá uma única assertiva incorreta, a I, porque as novas medidas cautelares são analisadas mediante critérios diferentes dos pressupostos da prisão e, inclusive, a “ênfase à necessidade e à adequação da medida adotada ao caso concreto e às características pessoais do acusado” diz respeito à prisão e não às cautelares.EHá três assertivas corretas e a IV é uma das erradas, porque a concessão de fiança para crimes punidos com penas de até quatro anos de reclusão continua sendo uma atribuição do juiz.

Questão 7PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Em um serviço de correio eletrônico,os protocolos para envio e recebimento de mensagens são respectivamente:

Questão 8PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Sobre a Intranet analise as afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Intranet é uma rede local, que utiliza o mesmo protocolo de comunicação da Internet.É uma rede totalmente segura, que não permite invasão e nem vírus. II. O protocolo utilizado em uma Intranet para troca de mensagens é o FTP. III. Em uma Intranet o conjunto de páginas web, nela publicado, pode ser acessado através de um navegador de Internet padrão. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

Questão 9PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

O setor de Informática da empresa ABC realiza diariamente backup de seu servidor de arquivos.Durante este procedimento,ocorre uma verificação no horário da última alteração do arquivo a fim de se certificar que este foi alterado após o último backup. Apenas destes arquivos modificados é realizado o backup.Nesta situação é correto afirmar que o backup realizado é do tipo:

Questão 10PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Acerca do ICMS, é correto afirmar que:

Aincide sobre a prestação de serviços de transporte internacional, interestadual e intermunicipal.Bincide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.Cresolução da Câmara dos Deputados, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Deputados, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, intermunicipais, interestaduais e de exportação.Dnas operações interestaduais, quando destinada a mercadoria ao consumidor final, aplica-se a alíquota interestadual.Eem virtude da não cumulatividade, ainda que a aquisição de determinada mercadoria não sofra a incidência do imposto ou seja isenta, ela continua a gerar crédito para o contribuinte compensar com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Questão 11PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

O tema central do Texto I é:

Acuidado com o estilo de vida.Bsensibilidade do coração a doenças.Catividade física na prevenção de doenças.Danúncio de uma nova doença.Esaúde do trabalhador.

Questão 12PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

O modo como se organiza um texto está relacionado ao objetivo de seu autor: narrar, descrever, argumentar, explicar, instruir.No Texto I, reconhece-se uma sequência textual:

Aexplicativa, em que se expõem informações objetivas referentes à saúde.Binstrucional, em que se ensina o comportamento adequado ao bem estar.Cnarrativa, em que se contam fatos que, no decorrer do tempo, envolvem a saúde e doença.Ddescritiva, em que se constrói uma imagem de saúde a partir do que os sentidos do autor captamEargumentativa, em que se defende a opinião do autor sobre bem estar e saúde, buscando- se a adesão do leitor a partir de dados científicos.

Questão 13PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

A função do último parágrafo, em relação ao pensamento exposto nos anteriores, é:

Questão 14PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

O Texto I enfatiza que os estados emocionais:

Aabalam a personalidade do ser humano.Btornam o homem inconsciente.Cpossibilitam uma atitude mental voltada para fora.Dafetam diretamente a saúde do corpo inteiroEexpõem o coração a lesões internas.

Questão 15PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

O reconhecimento dos diferentes tipos de textos,seu contexto de uso, sua função social específica,seu objetivo comunicativo e seu formato mais comum relacionam-se aos conhecimentos socioculturalmente construídos.A análise dos elementos constitutivos do Texto I demonstra que sua função é:

Aanunciar um produto para estresse.Binformar sobre os institutos de pesquisa em saúde.Censinar cuidados com a saúde.Dexpor a opinião de médicos em um jornal.Eaconselhar sobre relacionamento, emoções, trabalho.

Questão 16PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Apesar de 61% da área florestal da Amazônia Legal estar coberta por nuvens, sobretudo nos estados do Amapá e Pará que apresentaram 93% e 80% de cobertura de nuvens, respectivamente, o Imazon registrou um aumento de 6% de desmatamento no local entre janeiro de 2012 e este ano. A degradação comprometeu 1 milhão de toneladas de CO2 equivalente.(Fonte http://amazonia.org.br/2013/02/desmatamento). No que diz respeito a expansão dos desmatamentos na

região amazônica nos últimos anos, é correto afirmar que:

Ao aumento da produção industrial e do uso de tecnologia no processo de desmatamento são os fatores responsáveis pelo aumento dos indicadores referentes ao desmatamento na região.Bo aumento dos desmatamentos está relacionado a expansão da agropecuária, uma das atividades mais recentes dentre as desenvolvidas na região nos últimos anos.Co aumento dos desmatamentos está associado a expansão da fronteira agrícola e das áreas de plantations, fato que pode ser agravado com a produção de matéria prima para produção de biocombustíveis na região.Do aumento dos desmatamentos está associado a expansão do cultivo da soja, fato que pode ser reduzido com a produção de dendê, matéria prima para produção biocombustíveis na região.Eo aumento dos desmatamentos está associado ao crescimento das grandes cidades e ao processo de migração constantes na região, sobretudo pelo aumento dos investimentos no campo do turismo

Questão 17PC-PA·Diversas·2013Organização da Justiça Militar da União

Enchentes no Pará deixam mais de 470 famílias desabrigadas. Segundo o noticiário do portal G1 de 16 de março de 2011, cerca de 470 famílias estão desabrigadas nos municípios de Marabá, Tucuruí e Parauapebas, no Pará. A região tem registrado grande volume de chuvas, segundo a Defesa Civil, o que provocou o aumento do nível dos rios Tocantins, Parauapebas e Itacaiunas.Como se fosse notícia atual, ano após ano, esse fato se repete. As causas desse cenário estão associadas:

Aao crescimento ordenado desses municípios nas margens do rio e a falta de uma política eficiente por parte do poder público.Ba falta de planejamento urbano, aos problemas relacionados ao represamento dos rios da região e ao aumento do volume de chuvas em determinados períodos do ano.Ca implantação de grandes projetos, a migração e o desenvolvimento da atividade agrícola no leito dos principais rios da região, com destaque para o rio Amazonas.Da intensa atividade de embarque e desembarque de pessoas e mercadorias nos portos presentes nestes rios, despejando toneladas de dejetos em suas margens.Eaos desmatamentos causados pelas atividades agrícolas desenvolvidas nos assentamentos rurais existente na região que destroem a mata ciliar.