Questões de Legislação Penal Especial — PC-PA 2013 — Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2013Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal é correto afirmar que:

Aindivíduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execução em regime fechado, se o somatório das penas importar em valor incompatível com esse regime.Ba inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que o mesmo já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.Ca regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa penal, da prática de falta grave.Do regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos constituem faltas graves.Erazões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso o direito às visitas normais dos familiares, porque essa é uma condição básica de ressocialização.

Questão 2PC-PA·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A atual Lei de Drogas brasileira (Lei n. 11.343, de 2006) permite que se faça a seguinte afirmação:

Apolicial militar que surpreende jovem fumando um cigarro de maconha pode prendê-lo em flagrante e conduzi-lo a uma delegacia para instauração de inquérito.Bindivíduo que fornece gratuitamente cocaína a amigos, com o único objetivo de comemorar seu aniversário, enquadra- se na condição de traficante, respondendo todavia por uma forma mais branda do delito.Cna situação de flagrante preparado, em que o policial se faz passar por comprador, a prisão em flagrante é ilegal, porque nenhuma ação ilícita teria sido praticada pelo traficante no contexto.Da associação estável de pessoas, com vistas ao tráfico de drogas, constitui crime à parte, porém não pode ser imputada simultaneamente com o tráfico, para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato)Eindivíduo que empresta dinheiro ao irmão traficante, uma única vez, com o objetivo de completar a quantia necessária para comprar certa quantidade de drogas, para revenda, deve responder pelo crime de financiamento do tráfico.

Questão 3PC-PA·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A atual Lei de Drogas brasileira (Lei nº. 11.343, de 2006) paira entre os esforços de organizações da sociedade civil para mitigação da repressão penal, nos casos de uso de drogas, e recrudescimento dessa repressão nos casos de tráfico e condutas afins. Dentro dessa lógica, a referida lei:

Aeliminou a pena privativa de liberdade para o crime de posse de droga para consumo pessoal, exceto em caso de reincidência, caso em que se aplicam as regras do Código Penal sobre fixação de regime penitenciário.Bdeterminou que a pena de prestação de serviços à comunidade seja cumprida preferencialmente em estabelecimentos, públicos ou privados, destinados a promover a prevenção e a recuperação dos usuários.Ccriminalizou a indução, a instigação e o auxílio ao uso indevido de droga, por isso é proibida a realização de eventos nos quais, a pretexto de debater ou educar, pessoas se manifestem ostensivamente favoráveis ao consumo.Ddescriminalizou a conduta de ceder imóvel para que o mesmo seja usado em atividades ligadas ao tráfico de drogas, desde que a cessão seja gratuita.Eeliminou a pena privativa de liberdade para o crime de fornecimento eventual de droga, sem objetivo de lucro, para que o terceiro consuma junto com o fornecedor.