Questões de Legislação Penal Especial — PC-PA 2012

Os eleitores paraenses, em plebiscito realizado n estado do Pará com seu território original, sem divisão. No mapa estados, caso o plebiscito fosse aprovado, foram propositalmente substituídos pelas letras maiúsculas: ?X", ?Y" e ?Z".

Caso tivesse ocorrido a aprovação do plebiscito de subdivisão do estado do Pará, seria que em 2012: Caso tivesse ocorrido a aprovação do plebiscito de subdivisão do estado do Pará, seria correto afirmar

Observando atentamente os dados da tabela, que correspondem às unidades federativas do Brasil, considere as informações abaixo quanto à validade do conteúdo apresentado: I ? A Zona Franca de Manaus localiza?se no estado marcado como ?c?, sendo este o segundo menor estado brasileiro em extensão territorial. II ? A Serra dos Carajás localiza?se no estado marcado como ?e??, área esta famosa pelas suas grandes jazidas de ferro. III ? A Usina de Tucuruí, a maior usina hidrelétrica da Região Norte, localiza letra ?g?. IV ? O estado marcado com a letra ?d? é o de Roraima, cujo crescimento percentual populacional, no período de 2000 a 2010, foi o menor, quando comparado aos d V ? Respectivamente, as capitais dos estados marcados com as letras ?b?, ?c? e ?e? são Rio Branco, Manaus e Belém. São verdadeiras apenas as afirmações:

Sobre as propostas de divisão e a criação de novos estados no Brasil, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmações com relação a alocação de arquivos e assinale a alternativa correta: I ? Na alocação contígua, é necessário desfragmentação periódica. II ? Na alocação encadeada, o tamanho dos arquivos pode ser alterado facilmente. III ? Na alocação indexada, não há fragmentação externa. IV ? Na alocação encadeada e indexada, todo o disco pode ser utilizado.

Em redes de computadores e na internet são utilizados diferentes tipos de protocolos que atendem funções específicas. Assinale a sentença que faz uma afirmação incorreta quanto à utilização do protocolo.

Tem?se três planilhas em um arquivo Excel: cliente (código, nom(E), produto (código, descrição, preço unitário) e pedido (código do cliente, nome do cliente, código do produto, descrição do produto, quantidade e preço total). Qual função deve ser aplicada na planilha pedido, a fim de que, ao digitar o código do produto, tenha?se automaticamente as informações de descrição e preço unitário registrados na planilha produto?

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Com base nessas informações e pautando–se na referida lei, assinale a alternativa correta:

?O IBGE lançou, em 16/12/2011, o Mapa de Cobertura e Uso da Terra do Estado do Pará, na escala 1:1.800.000. Apoiado no sistema de classificação nacional adotado pelo instituto, o mapeamento foi elaborado a partir da interpretação de imagens de satélite trabalhos de campo, de tipologias agrícolas e de documentação estatística, além de textos técnicos de referência. As informações desse mapa são fundamentais para o planejamento e acompanhamento das mudanças na cobertura e no uso da terra, com vistas à gestão territorial, em razão de apoiarem estudos como análises de conflitos socioambientais, avaliação de impactos sobre os recursos naturais e seus processos de transformação".

No Pará, foram identificadas quatro categorias de mapeamento I ? Áreas antrópicas não agrícolas. II ? Áreas antrópicas agrícolas. III ? Áreas de vegetação natural. IV ? Águas. Quanto a essas categorias paraenses de mapeamento

A tabela, a seguir, apresenta dados comparativos, obtidos a partir dos censos do IBGE de 2000 e 2010 Propositalmente, os nomes originais das regiões geográficas brasileiras, assim como os nomes 5 das unidades federativas (estados), com exceção do Distrito Federal, foram substituídos por letras, sendo estas maiúsculas para as regiões e minúsculas para os estados.

Observando atentamente os dados da tabela, que correspondem às regiões brasileiras, considere as informações abaixo quanto à validade do conteúdo apresentado: I ? A Região marcada com a letra ?A" é a Norte, região esta com a segunda menor densidade demográfica entre as regiões brasileiras. II ? A maior bacia hidrográfica das Américas e o maior rio do mundo estão na Região marcada com a letra ?B". III ? A Região marcada com a letra ?A" possui uma área de 3.659.637,9 km², que corresponde a 42,27% do território brasileiro, sendo a maior região brasileira em superfície. IV ? A Região marcada com a letra ?A" tem a maior densidade domiciliar (número de habitantes por domicílio) entre todas as regiões brasileiras. V ? Na Região marcada com a letra ?A", estão localizados o maior e o segundo maior estado do Brasil, respectivamente Amazonas e Pará, e também os três maiores municípios do Brasil em área territorial, Altamira, Barcelos e São Gabriel da Cachoeira. São verdadeiras apenas as afirmações:

Analise as seguintes proposições sobre correio eletrônico e assinale a alternativa correta: I ? É possível enviar e receber mensagens de forma síncrona. II ? É necessário um programa de correio eletrônico para ler, escrever e organizar os e?mails. III ? Webmail é um servidor de correio eletrônico. IV ? Spam é uma mensagem de correio eletrônico com fins publicitários, indesejada e não solicitada.

O backup ____________________ copia somente os arquivos novos e alterados, gerando um arquivo que irá acumular todas as atualizações desde o último backup. Qual alternativa apresenta a palavra que preenche corretamente a lacuna?

Analise as informações e julgue se elas são condizentes ao texto e assinale a alternativa correta: I ? O autor acredita que o julgamento do mensalão seja importante para o país, mesmo com a demora para o início do processo. II ? Como os acusados são pessoas importantes, muitas manobras foram feitas para tentar impedir o julgamento, o que, para o autor, já constitui uma vitória da população contra a corrupção. III ? É muito provável que os acusados não sejam punidos, pois mais famosos e sagazes advogados do país foram contratados para defendê?los. IV ? No trecho: ?Mas a proposta foi rechaçada e, assim, o julgamento prossegue?, a conjunção coordenativa adversativa ?mas? apresenta um valor de oposição e ?assim?, de explicação. V ? O autor revela sua opinião sobre a impunidade no Brasil, alegando que ela é muito comum no país, especialmente quando se trata de gente importante. VI ? O texto não é essencialmente opinativo, mas sim informativo, pois traz dados e informações.

Leia: ?Isso sem falar naqueles que de pobres não têm nada?. A respeito do termo acentuado, está correto afirmar que

?Esses fatos se repetem a cada dia, com o conhecimento de todo mundo, especialmente dos responsáveis pela aplicação da Justiça, mas nada é feito para evitá?los ou sequer reduzi?los.? Analisando sintaticamente essa frase, pode?se afirmar: I ? Trata?se de um período composto por coordenação. II ? Trata?se de um período composto por subordinação. III ? O ?mas? introduz uma oração coordenada sindética adversativa e o ?ou?, uma oração coordenada sindética alternativa. IV ? O ?mas? introduz uma oração subordinada sindética adversativa e o ?ou?, uma oração subordinada sindética alternativa. V ? Como não há conjunções, as orações são sindéticas. Estão corretas as afirmações feitas em:

A respeito dos depoimentos apresentados, está incorreto afirmar que a

Analise os itens abaixo referentes à jurisdição e à competência no processo civil e, em seguida, assinale a alternativa correta. I ? Em regra, a competência é determinada no momento em que ocorre o fato, e não pode ser modificada se fixada em razão do critério territorial ou do valor da causa. II ? A incompetência relativa deverá ser arguida pela parte por meio de exceção. III ? No Estado contemporâneo, a jurisdição está além da simples atividade do julgador de aplicar o direito, pois se exige a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva. IV ? Pelo princípio da ação ou demanda a prestação da tutela jurisdicional está condicionada â provocação do interessado, sendo que, no Brasil, vigora, em regra, o modelo do processo acusatório. V ? A competência absoluta é improrrogável, e sua não observância acarretará vício insanável, no entanto, o juiz poderá dele conhecer de ofício somente em primeiro grau de jurisdição.

Observe o uso do termo destacado nos trechos: ?E é sobre isso que gostaria de falar (...) Agora mesmo, uma pesquisa feita pelo Datafolha deixou isso evidente.? Analise as informações a seguir a respeito de tais termos: I ? Os ternos destacados são classificados como pronomes indefinidos. II ? Os termos destacados são classificados como pronomes demonstrativos de segunda pessoa. III ? O uso de pronomes dificulta o entendimento do texto, pois se perde seu referente. IV ? Ambos pronomes referem?se à impunidade no Brasil. V ? O primeiro ?isso? refere?se aos advogados famosos que vão defender as pessoas importantes. Já o segundo refere?se a: ?sentimento de grande parte da sociedade, que se sente acuada, assustada e, de modo geral, não confia na Justiça?. Estão corretas as proposições em:

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I ? Contém normas de sobredireito aplicáveis a todos os ramos do direito, prevalecendo sobre aquilo que a legislação específica dispuser de forma diferente. II ? Excepcionalmente, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. III ? A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. IV ? O efeito repristinatório só ocorre quando houver previsão expressa na lei nova. V ? Para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, além de outros requisitos previstos em lei, é necessário que tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê?los funcionar de modo e para fins determinados. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta. I ? Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos. II ? As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. III ? Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade. IV ? Todos os agentes públicos sujeitam?se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos. V ? Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei nº 7209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto?Lei no 2848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores:

O pagamento significa cumprimento ou adimplemento de qualquer espécie de obrigação, podendo ser direto ou indireto, constituindo meio normal de extinção da obrigação. Assim, analise os itens abaixo marcando V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa?fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená?la. ( ) É requisito essencial de validade que o pagamento seja feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito, ou propiciar o direito à repetição. ( ) O objeto do pagamento é a prestação, não podendo o credor receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. ( ) Por não ser o pagamento presumível, o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter ou consignar o pagamento, enquanto não lhe seja dada. ( ) A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, haja vista que, sem tais requisitos, será inválida, mesmo que de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Quanto ao erro do tipo, analise as alternativas e assinale a incorreta:

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá?lo. No que concerne à ação pública, assinale a alternativa correta:

Concluídos os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. O Conselho de Sentença será indagado sobre: I ? a materialidade do fato. II ? a autoria ou participação. III ? se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa. IV ? se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento

de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

No art. 5º da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que ?não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal? e ?a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?. É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão consideradas criminosas e quais as punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:

A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 4.595/64 dispõe sobre a política e as Instituições Monetária, Bancárias e Crediárias e cria o Conselho Monetário Nacional. De acordo com a referida lei e modificações posteriores, NÃO pertence ao Conselho Monetário Nacional:

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo–lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, que é entendida como qualquer conduta que

Com base na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I ? Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. II ? Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. III ? Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

A respeito da insanidade mental do acusado, assinale a alternativa incorreta:

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê?la?á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Após recebida a resposta, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I ? extinta a punibilidade do agente. II ? a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. III ? que o fato narrado evidentemente não constitui crime. IV ? a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

Analise as disposições abaixo relativas ao Direito Processual Civil Brasileiro e assinale a alternativa incorreta.