Questões de Legislação Estadual — PC-PA / Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2012Legislação Estadual

Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que

Aos policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma.Bcaso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial.Cconstitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.Do policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar.Ea pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

Questão 2PC-PA·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:

ASão princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina.BAo policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.CÉ dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial.DÉ dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis.EO policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Questão 3PC-PA·Diversas·2016Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n° 6.474/2002, que institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

APregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, por valor estimado em regulamento, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas em sessão privada e restrita aos participantes.BPara aquisição de bens e serviços comuns, o Estado deverá adotar, exclusivamente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa lei.CA licitação na modalidade de pregão se aplica ás contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.DSubordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da Administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.ENo âmbito estadual, é proibida a contratação de serviços comuns e aquisição de bens por meio de recursos de tecnologia da informação.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

AO prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante.BAs denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.CNão há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.DDa sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.EO contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.

Questão 5PC-PA·Diversas·2016Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do Estado do Pará, são atribuições dos delegados de polícia da polícia civil do Estado do Pará:

Aconduzir veículos automotores e outros meios de transporte, desde que habilitado.Bmanter o controle do inventário dos bens patrimoniais da Unidade Policial, promovendo cargo e baixa dos mesmos.Cparticipar na formação de inquérito policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência do Diretor Geral de Polícia Judiciária.Dplanejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.Eoperar equipamento de comunicações.

Questão 6PC-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 534/2020 (pregão eletrônico).

AO prazo de validade das propostas será de sessenta dias, vedada a fixação de prazo diverso no edital.BQuando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.CO prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação será de oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.DA impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da impugnação.ENo modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de sessenta minutos.

Questão 7PC-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

AO Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.BO membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.CO policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.DNão poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.EPara fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

Questão 8PC-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará: Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do cargo de delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de seus conhecimentos na área jurídica, cursou mestrado em direito penal na UFPA, com carga horária de quatrocentos e oitenta horas-aula. Considerando que o referido curso é devidamente reconhecido como de importância para o aprimoramento da atividade policial civil, Francisco, com a obtenção do título de mestre, faz jus à percepção de adicional de pós-graduação no valor de

Acinco por cento de seu vencimento básico.Bdez por cento de seu vencimento básico.Cquinze por cento de seu vencimento básico.Dvinte por cento de seu vencimento básico.Evinte e cinco por cento de seu vencimento básico.

Questão 9PC-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994: José é servidor público efetivo do Estado do Pará, ocupando o cargo de técnico administrativo. Maria, também servidora pública efetiva do Estado do Pará, está grávida de nove meses de um filho de José. Com o nascimento de seu filho e cumpridas as formalidades legais, José fará jus à licença-paternidade de

Questão 10PC-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).

AQuando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.BO prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.CA substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.DAs penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.EÉ assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Questão 11PC-PA·Diversas·2021Legislação Estadual

Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.

AA sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.BO prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.CO acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.DEncerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.EQuando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.