Questões de Direitos Humanos — PC-PA 2016 — Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

AToda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário acrescentar outros meios de proteção social.BToda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.CA remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.DToda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.EToda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas não remuneradas.

Questão 2PC-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Aa duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade, não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.Ba Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível com o texto da Convenção.Cdetermina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das garantias processuais.Do Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena após sentença condenatória em segunda instância.Ea teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.

Questão 3PC-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

De acordo com o art. 5â•°, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

Atrês valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.Bpessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.Cliberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.Ddireitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.Eliberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.