Questões de Direito Penal — PC-PA / Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:

Asua caracterização independe da previsibilidade objetiva do resultado.Be dispensável a verificação do nexo de causalidade entre conduta e resultado.Cencontra seu fundamento legal no artigo '8 . I, de Código Penal.Dse alguém ateia togo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.Edescumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.

Questão 2PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Configura estupro de vulnerável a(o):

Amanutenção de relações sexuais com pessoa desacordada em virtude de severa embriaguez, ainda que a vítima, depois de concluída a conduta e ao recuperar sua consciência, passe a consentir para com o ato libidinoso.Bindução de menor de 14 anos a presenciar a prática de atos libidinosos, a fim de satisfazer a lascívia de outrem.Cconstrangimento, mediante violência, de pessoa portadora de enfermidade mental à prática de conjunção carnal, ainda que a vítima tenha o necessário discernimento para a prática do ato sexual.Dassédio, no ambiente de trabalho de adolescente aprendiz, que conte com 16 anos de idade, visando a obter favorecimento de natureza sexual.Eprática de sexo anal consentido com adolescente de 14 anos de idade que esteja submetido à prostituição.

Questão 3PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Por teoria da ratio essendi entende-se o(a):

Aestruturação do direito penal sob o princípio da intervenção mínima, que orientará iniciativas político-criminais pelo prisma da ultima ratio.Bingresso pelo agente nos atos executórios de um crime, quando este se posta, de acordo com sua idealização, em atividade imediata e diretamente coligada à realização do tipo.Cpossibilidade de punição da punição da participação em sentido estrito quando o agente da conduta principal é um adolescente-infrator, bastando que este aja de forma típica e antijurídica.Dconcepção da culpabilidade como uma relação psicológica entre o autor e o fato por ele praticado, de sorte que dolo e culpa, para a teoria, são espécies de culpabilidade.Efusão entre dois substratos do conceito analítico de crime, a saber, a tipicidade e a antijuridicidade, sendo aquela reconhecida como a razão de ser desta; assim, o crime é composto pelo fato antijurídico (injusto) e pela culpabilidade.

Questão 4PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:

Ana colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.Bconsidera - se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.Cse houver indícios suficiente de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.Do juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.Eo juiz poderá, a requerimento das partes conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Questão 5PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:

Asua caracterização independe da previsibilidade objetiva do resultado.Be dispensável a verificação do nexo de causalidade entre conduta e resultado.Cencontra seu fundamento legal no artigo '8 . I, de Código Penal.Dse alguém ateia togo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.Edescumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.

Questão 6PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Afim de produzir prova em processo penal, o Juiz de Direito de determinada comarca encaminha requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna:

Anão agirão criminosamente, uma vez que atuam no estrito cumprimento do dever legal.Bagirão criminosamente.Cnão agirão criminosamente em virtude de coação moral irresistível.Dnão agirão criminosamente, já que há mera obediência hierárquica.Enão agirão criminosamente, pois amparado pelo estado de necessidade.

Questão 7PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:

Ana colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.Bconsidera - se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.Cse houver indícios suficiente de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.Do juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.Eo juiz poderá, a requerimento das partes conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Questão 8PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Considerando apenas as informações existentes nas alternativas, assinale aquela que caracteriza crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).

AQueima' culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente.BLesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.CProvocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima.DTransmitir a vítima, intencionalmente . enfermidade grave, mas curável.EAgredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre.

Questão 9PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Hospedando-se em uma cidade conhecida por seu intenso turismo sexual, Romildo entra em contato telefônico com Demétrio, notório intermediador de encontros sexuais entre clientes e adolescentes submetidas à prostituição, e solicita os serviços de uma prostituta, deixando clara sua preferência por mulheres que não tenham completado 18 anos. Demétrio, assim, encaminha Maitê, adolescente de 16 anos de idade, ao hotel em que Romildo se encontra hospedado. No local, a adolescente é barrada pelo gerente Gastão, que, percebendo nela uma profissional do sexo, questiona sua idade, sendo- lhe respondido por Maitê que conta com 18 anos. Gastão acredita na mentira contada pela adolescente, precoce em seus atributos corporais, embora não tome o cuidado de solicitar seu documento de identidade, autorizando-a a subir ao quarto de Romildo. Efetivamente, Romildo e a adolescente mantêm relações sexuais mediante remuneração, sendo parcela do lucro auferido por Maitê posteriormente repassado a Demétrio. Analisando o caso concreto, é correto afirmar que:

ADemétrio cometeu crime de rufianismo (art. 230, CP); Romildo cometeu crime equiparado ao favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 2â•°, I, CP); Gastão também cometeu crime equiparado ao favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 2â•°, ll, CP).BDemétrio cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1â•°, CP); Romildo cometeu crime equiparado ao favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 2â•°, I, CP); Gastão também cometeu crime equiparado ao favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 2â•°, II, CP).CDemétrio cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1â•°, CP); Romildo cometeu crime equiparado ao favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 2â•°, I, CP); Gastão não cometeu crime.DDemétrio cometeu o crime de rufianismo (art. 230 do CP); Romildo cometeu crime equiparado ao favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 2â•°, I, CP); Gastão não cometeu crime.EDemétrio cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1â•°, CP); Romildo cometeu crime de estupro de vulnerável (art. 217- A, CP); Gastão não cometeu crime.

Questão 10PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:

Asua caracterização independe da previsibilidade objetiva do resultado.Be dispensável a verificação do nexo de causalidade entre conduta e resultado.Cencontra seu fundamento legal no artigo '8 . I, de Código Penal.Dse alguém ateia togo a um navio para receber o valor de contrato de seguro, embora saiba que com isso provocará a morte dos tripulantes, essas mortes serão reputadas culposas.Edescumpre um dever de cuidado, provocando resultado criminoso por ele não desejado.

Questão 11PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que:

Aadota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade máxima.Bo auxílio material é ato de participaçao em sentido estrito, ao passo em que a instigação é conduta de autor.Cassume a condição de participe aquele que executa o crime, salvo quando adotada a teoria subjetiva.Dnão há participação culposa em crime doloso.Ena teoria do domínio do fato, participa é a figura central do acontecer típico.

Questão 12PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Perivaldo, nascido em 12/05/1992, encaminhou no dia 08/05/2013 um e-mail a Cremílson, funcionário público, injuriando-o em razão da função por ele desempenhada. A mensagem foi lida pelo ofendido em 15/05/2013, ocasião em que procurou a delegacia de Polícia local, confeccionando o respectivo boletim de ocorrência e representando contra o autor do fato. Rejeitadas as medidas despenalizadoras da Lei n° 9.099, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o autor, a qual foi recebida em decisão publicada em 01/10/2013. Contudo, como o magistrado da Comarca local acumulava funções em outras duas Varas, até o dia 20/11/2014 ainda não havia sentença prolatada nos autos. Considerando que a pena máxima no crime de injúria é de seis meses de detenção e, quando praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, sofre aumento de 1/3, analise a situação proposta, assinalando, ao final, a resposta correta.

AOcorreu a extinção da punibilidade, pois transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano.BNão ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em dois anos.CNão ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em três anos.DNão ocorreu a extinção da punibilidade, uma vez que o STJ já decidiu pela imprescritibilidade da injúria majorada.ENão ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano e meio.

Questão 13PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Considerando apenas as informações existentes nas alternativas, assinale aquela que caracteriza crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).

AQueima' culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente.BLesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.CProvocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima.DTransmitir a vítima, intencionalmente . enfermidade grave, mas curável.EAgredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre.

Questão 14PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Considerando apenas as informações existentes nas alternativas, assinale aquela que caracteriza crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).

AQueima' culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente.BLesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.CProvocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima.DTransmitir a vítima, intencionalmente . enfermidade grave, mas curável.EAgredir a vitima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre.

Questão 15PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que:

Aadota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade máxima.Bo auxílio material é ato de participaçao em sentido estrito, ao passo em que a instigação é conduta de autor.Cassume a condição de participe aquele que executa o crime, salvo quando adotada a teoria subjetiva.Dnão há participação culposa em crime doloso.Ena teoria do domínio do fato, participa é a figura central do acontecer típico.

Questão 16PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Etevaldo, depois de ingressar na posse de uma carteira de habilitação pertencente a outrem, aproveitando-se de sua semelhança fisionômica para com o titular do documento, adultera o nome ali constante, substituindo-o pelo seu. Considerando que a adulteração não era perceptível ictu oculi e que o autor pretendia utilizar o documento para conduzir irregularmente veículo automotor, é correto afirmar que Etevaldo cometeu crime de:

Afalsificação de documento publico.Buso de documento de identidade alheia.Cfalsa identidade.Duso de documento falso, na forma tentada.Efalsidade ideológica documento publico.

Questão 17PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Qual, dentre as condutas a seguir enumeradas, ocorre a incidência de crime diverso daqueles tipificados como crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme previsto na Lei n° 7.716, de

1989?

AImpedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem , ou qualquer estabelecim ento sim ilar, por m otivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.BRecusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.CInjuriar alguém, utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.DRecusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.EImpedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de erviços públicos, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

Questão 18PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que:

Aadota-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade máxima.Bo auxílio material é ato de participaçao em sentido estrito, ao passo em que a instigação é conduta de autor.Cassume a condição de participe aquele que executa o crime, salvo quando adotada a teoria subjetiva.Dnão há participação culposa em crime doloso.Ena teoria do domínio do fato, participa é a figura central do acontecer típico.

Questão 19PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:

Aembriaguez proveniente de caso fortuito é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.Bexclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal.Ccoação moral resistível é considerada causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.Dcoação irresistível. física ou moral, conduz á inexigibilidade de conduta diversa.Eexigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade criado pelas teorias funcionalistas.

Questão 20PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Qual, dentre as condutas a seguir enumeradas, ocorre a incidência de crime diverso daqueles tipificados como crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme previsto na Lei n° 7.716, de

1989?

AImpedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem , ou qualquer estabelecim ento sim ilar, por m otivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.BRecusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.CInjuriar alguém, utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.DRecusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.EImpedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de erviços públicos, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência racional.

Questão 21PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:

Aconstitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.Bconstitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando impossível fazê-lo sem risco pessoal.Co Estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.Dadmite-se a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso.Ea limitação expressa no edital concurso público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Questão 22PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

AA pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.BA pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.CA pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.DOs inimputaveis nao podem ser vítimas de crimes contra a honra.EO inmnpuiável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

Questão 23PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Considerando apenas as informações contidas nas alternativas, assinale aquela que corretamente indica uma hipótese de crime de receptação.

AJosefina celebra contrato de penhor, entregando uma joia ao credor pignoratício. Posteriormente, ainda na vigência do contrato, a joia é furtada por terceiro. Ciente do furto e vislumbrando na hipótese uma forma de pagar menos para reaver seu patrimônio, Josefina procura o autor do crime patrimonial prévio e dele compra a joia furtada.BRibamar, colecionador de carros antigos percebendo a falta, em lojas especializadas, de uma determinada autopeça para reposição, encomenda a Servílio a referida peça, consciente de que este, motivado pela encomenda, roubará um carro para cumprir o avençado, o que efetivamente ocorre. Assim, Ribamar ingressa na posse da peça desejada.CCristóvão compra de Amílcar uma motosserra por preço irrisório, sabendo que o vendedor está dispondo do bem por preço inferior ao do mercado porque usou a ferramenta para a prática de um homicídio e quer dela se livrar.DTeobaldo tem seu telefone celular furtado. Para reaver o aparelho, liga para o autor do crime, passando a negociar sua entrega. Assim, concretizado o ajuste, Teobaldo paga o valor exigido, recebendo de volta o telefone.EElesbão, camelô, conscientemente expõe à venda cigarros de importação proibida, os quais adquiriu de um amigo que sabe ser contrabandista.

Questão 24PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:

Aconstitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.Bconstitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando impossível fazê-lo sem risco pessoal.Co Estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.Dadmite-se a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso.Ea limitação expressa no edital concurso público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Questão 25PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

AA pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.BA pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.CA pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.DOs inimputaveis nao podem ser vítimas de crimes contra a honra.EO inmnpuiável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

Questão 26PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Afim de subtrair pertences de Bartolomeu, Marinalda coloca barbitúricos em sua bebida, fazendo-o desfalecer. Em seguida, a mulher efetiva a subtração e deixa o local, sendo certo que o lesado somente vem a acordar algumas horas depois. Nesse contexto, é correto afirmar que Marinalda praticou crime de:

Questão 27PC-PA·Diversas·2021Direito Penal

Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

ASão exemplos de crimes que não admitem a tentativa: os preterdolosos, os unissubsistentes, os omissivos próprios e os de perigo concreto.BOs crimes próprios são incompatíveis com a coautoria, haja vista que são delitos em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo.CNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.DO indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.EEm relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

Questão 28PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

AA pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.BA pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.CA pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.DOs inimputaveis nao podem ser vítimas de crimes contra a honra.EO inmnpuiável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

Questão 29PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

A lição aborda uma das concepções acerca dos crimes de perigo abstrato, buscando torná-los adequados ao sistema jurídico-penal. Essa teoria nomeia os crimes de perigo abstrato como crimes:

Questão 30PC-PA·Diversas·2016Direito Penal

Afim de subtrair pertences de Bartolomeu, Marinalda coloca barbitúricos em sua bebida, fazendo-o desfalecer. Em seguida, a mulher efetiva a subtração e deixa o local, sendo certo que o lesado somente vem a acordar algumas horas depois. Nesse contexto, é correto afirmar que Marinalda praticou crime de: