Questões de Direito Constitucional — PC-PA 2013 — Diversas

Questão 1PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Esta norma garante o princípio:

Ada legalidade, porque não se pode impor ao apenado o cumprimento de pena em estabelecimento que não esteja regulamentado por lei específica.Bda culpabilidade, porque não se pode impor ao réu uma pena sem a comprovação de sua culpa, por sentença condenatória transitada em julgado.Cda humanidade, porque evita a imposição de penas proscritas do ordenamento jurídico brasileiro.Dda individualização da pena, porque impõe ao Estado o dever de classificar os apenados a partir de características pessoais concretas, prevenindo problemas como o da “contaminação carcerária”.Eda pessoalidade ou intranscendência da pena, porque assegura aos familiares do apenado não sofrerem os constrangimentos do cárcere.

Questão 2PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do regramento constitucional das funções essenciais à justiça.

AO Chefe do Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.BO Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, o qual poderá destituí-lo a qualquer tempo, ad nutum.COs membros do Ministério Público poderão exercer a advocacia, desde que não optem pelo regime de exclusividade no momento do ingresso na carreira, sendo-lhes vedado litigar contra a unidade federada a que se vinculam.DOs Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.EAos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Questão 3PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Anão consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.Bo procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.Ca pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Dem que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.Eaos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.

Questão 4PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

ANinguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista em lei.BA expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o licenciamento e a aprovação da censura ética, na forma da lei.CA tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do Estado.DÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.EÉ livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

Questão 5PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Ao juiz titular somente residirá na respectiva comarca se assim determinar o tribunal.Btodas as decisões de seus órgãos serão fundamentadas, sob pena de nulidade, e todos os julgamentos serão acompanhados somente pelas partes e seus advogados, para preservar o direito à intimidade do interessado.Ca atividade jurisdicional será ininterrupta, exceto nos períodos de férias coletivas nos juízos e tribunais.Das decisões administrativas serão motivadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.Eum quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Questão 6PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

ANão haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.BNão haverá pena de morte em hipótese alguma.CNão haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.DNão haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.ENão haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

Questão 7PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

AO juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.BAos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.CAos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.DO encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.EOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

Questão 8PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

AO Presidente da República só poderá ausentar-se do País, por período superior a 15 dias, com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do mandato.BO Presidente da República só poderá conceder indulto e comutar penas com autorização do Procurador-Geral da República ou do Advogado-Geral da UniãoCO Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência para enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na Constituição.DOs Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.EO Presidente da República disporá, mediante Decreto, sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Questão 9PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Ao Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.Bsalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Cé da competência exclusiva do Senado Federal: autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.Dé da competência exclusiva da Câmara dos Deputados: autorizar referendo e convocar plebiscito.Eé da competência privativa do Senado Federal: autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questão 10PC-PA·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.BTodos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.DAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.EA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.