Questões de Conhecimentos Gerais — PC-PA 2009

30 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Mateus está internado em hospital da rede particular de saúde em estado grave. João Carlos, seu pai, promete recompensa de R$100.000,00 à equipe médica, caso o seu flho seja curado. Operada a cura, os médicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida. Nessa situação, a manifestação de vontade está contaminada pelo vício do(a)

Aestado de perigo.Blesão.Cerro.Dfraude.

Questão 2PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

O Código Civil considera direito real o(a)

Aarresto.Bcontrato de locação registrado em cartório.Chipoteca.Dpenhora.

Questão 3PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

AA apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de flmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.BApreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsifcados confgura exercício da polícia judiciária.CApreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.DA interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fxadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

Questão 4PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

AA prisão em fagrante somente pode ser efetuada por servidor público vinculado à polícia.BEm caso de crime presenciado por populares, estes podem, se tiverem condições, prender em fagrante o agente.CO mandado de prisão, mesmo sem a descrição dos motivos que o fundamentam, autoriza a prisão do cidadão.DUma pessoa com idade inferior a dezoito anos não pode ser detida.

Questão 5PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A Constituição Federal conceitua a segurança pública e diz que sua fnalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.

AAs polícias civis possuem atribuição concorrente para apurar crimes de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas federais.BAs polícias civis têm atribuição exclusiva para apurar crimes descritos como condutas típicas nas leis eleitorais, podendo instaurar investigação quando tomar conhecimento do fato em primeiro lugar.CÀs polícias civis é atribuído o poder para apurar condutas cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme de acordo com as disposições da lei.DAs polícias civis que funcionam sob direção de delegados de polícia integrantes de carreira têm incumbência de apurar infrações penais.

Questão 6PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defna, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

AA exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.BÉ válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.CLei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.DLei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

Questão 7PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

AA nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.BNão há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.CNa apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.DFará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 8PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

AA receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.BA subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, confgura crime de estelionato.CNo delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.DIntroduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.

Questão 9PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes cometidos na condução de veículo automotor, da Lei n.º 11.340/2006 (violência doméstica), dos crimes contra o meio ambiente e do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

AConfgura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas a ação ou omissão baseada no gênero que cause a morte da vítima, excluindo-se as situações de lesão corporal.BTratando-se de delitos contra o meio ambiente, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.CNão constitui crime humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.DQuando o agente estiver sob a infuência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, praticar lesão corporal culposa no trânsito, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

Questão 10PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere aos crimes contra a pessoa e contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

AA mulher que abandona seu flho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.BA conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.CA conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.DNo delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Questão 11PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

APode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.BEntende-se em legítima defesa quem, usando dos meios necessários, repele agressão, apenas atual, a direito seu; não existindo legítima defesa de terceiros.CO agente, na hipótese de estado de necessidade, responderá pelo excesso doloso ou culposo.DO estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de culpabilidade e não de ilicitude.

Questão 12PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto aos delitos hediondos, à Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra as crianças e os adolescentes, assinale a opção correta.

AA progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.BA interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo expressamente vedado que o pedido seja formulado verbalmente.CQuem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, sujeitar-se-á às penas do delito de tortura, sendo certo que esse crime não pode ser praticado na modalidade omissiva.DConstitui crime divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

Questão 13PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

ASe a participação no delito for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.BNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.CO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.DSe restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.

Questão 14PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.BA lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.CAs penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.DA prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 15PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

AAs armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.BCaberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.CO Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.DOs auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

Questão 16PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AAquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa.BNo delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.CQuem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão.DAquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa.

Questão 17PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação às disposições constitucionais atinentes ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

AA gratifcação natalina dos aposentados e pensionistas da previdência social terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.BEm qualquer situação, o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais.CNão incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas por regime previdenciário próprio de servidores públicos, ao contrário do que ocorre com aquelas concedidas pelo regime geral de previdência social.DSegundo previsão constitucional, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Questão 18PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

ASerá concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.BNão será concedido em favor de quem já se encontra preso.CNão será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.DNão será concedido a pessoa estrangeira em passagem pelo Brasil.

Questão 19PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Quanto ao processo comum, às testemunhas e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.

AApenas o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, sendo vedado tal ato ao juiz.BO depoimento da testemunha será prestado oralmente, sendo permitido trazê-lo por escrito.CO procedimento comum sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 6 anos de pena privativa de liberdade.DSerá observado o procedimento comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

Questão 20PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Em relação às prisões e à prova, assinale a opção correta.

AA autoridade judicial, por estar submetida ao princípio da inércia, não terá iniciativa probatória. No processo penal, as perícias deverão ser realizadas por dois peritos ofciais.BNa hipótese de crime de ação penal privada, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da ocorrência do delito.CEm nenhum caso a prisão preventiva será decretada se o juiz verifcar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.DApós assaltarem uma farmácia no centro de Belém-PA, dois homens fugiram em direção a Cuiabá-MT. Policiais civis do Estado do Pará que passavam próximo ao local saíram em perseguição, mas só efetuaram a prisão dos assaltantes na capital de Mato Grosso. Nessa situação, a prisão é ilegal, uma vez que os referidos policiais deveriam ter acionado as autoridades policiais locais, pois não têm autorização legal para atuar em outra unidade da Federação.

Questão 21PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

ANa data da propositura da ação.BNa data em que o termo da demanda foi distribuído no Poder Judiciário.CNa data em que o termo da demanda foi despachado pelo juiz competente.DNa data em que demandou a medida perante a autoridade policial.

Questão 22PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Acerca dos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

AA adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos benefciários do regime geral de previdência social é vedada, ressalvando-se os casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física e, nos termos defnidos em lei ordinária, quando se tratar de segurados portadores de defciência.BAndré, que não é vinculado a regime próprio de previdência social, foi nomeado para ocupar o cargo de secretário de segurança de uma cidade do estado do Pará. Nessa situação, durante o exercício desse cargo em comissão, André será segurado obrigatório da previdência social.CÉ vedado, ainda que na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados e municípios, pelo Distrito Federal e por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.DOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme previsão constitucional.

Questão 23PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Na linha 24, a palavra indiscriminada está empregada com sentido de

Aindulgente.Bilegal.Cincontrolada.Dinadmitida.

Questão 24PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Antônio, com intenção homicida, desfechou dois tiros de pistola em Bruno, na cidade de Altamira-PA. Gravemente ferido, Bruno foi levado para Belém, onde foi internado em unidade hospitalar com melhor estrutura que aquela do município onde ocorreram os disparos. Apesar do esforço dos integrantes da equipe médica, Bruno veio a falecer seis meses após o fato, em consequência dos ferimentos provocados pela arma de Antônio. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA competência para processar e julgar o delito é do tribunal do júri de Belém-PA, pois o Código de Processo Penal, em relação ao lugar do crime, adotou a teoria do resultado.BNa instrução preliminar do júri, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, deverá ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.CNo procedimento do júri, a acusação deverá arrolar testemunhas na denúncia, até o máximo de cinco.DNessa situação, a competência para processar e julgar o delito será determinada pela prevenção, ou seja, a autoridade judicial que primeiro tomar conhecimento do fato delituoso será competente para dar início à persecução criminal.

Questão 25PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A respeito das prisões em fagrante, preventiva e temporária, assinale a opção correta.

AA prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz, ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.BEm até 24 horas após a prisão em fagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.CÉ inadmissível a decretação de prisão preventiva em crimes culposos e em infrações punidas, no máximo, com pena de detenção.DUma vez revogada a prisão preventiva no curso do processo, é vedado ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exceto nas hipóteses de delitos hediondos, quando a decretação será admitida mais de uma vez.

Questão 26PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores:

Ao fabricante.Bo fornecedor de serviços.Co comerciante.Dtodas as vítimas do evento.

Questão 27PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

A evasão tributária e a elisão tributária são institutos de direito tributário. A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

AA evasão tributária é mecanismo lícito.BA ação de sonegar ou reduzir tributo, contribuição social e acessórios independe de prejuízo, porque se trata de crime de mera conduta.CEm regra, e para a maioria dos doutrinadores, a elisão tributária confgura ilícito tributário.DFalsifcar ou alterar nota fscal, fatura ou duplicata será considerado conduta típica penal somente quando houver repercussão jurídica e se fcar provado que ocorreu prejuízo para o credor da competência.

Questão 28PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identifcando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

AA penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal.BO ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.CO lançamento é ato administrativo-fscal meramente declaratório.DPoderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.

Questão 29PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:

Acumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia civil.Bdirigir, coordenar, supervisionar e fscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção.Cmanter o controle do inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa destes.Dplanejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.

Questão 30PC-PA·Diversas·2009Conhecimentos Gerais

Considerando que os serviços públicos são classifcados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, fnalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.

AAdministrativo.BDe utilidade pública.CImpróprio do Estado.DUti universi.