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Questões de Direito Constitucional

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Questão 1PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:

ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.BTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à autoridade competente.CA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.DTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.ENenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questão 2PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

AElaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.BReceber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.CZelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;DRepresentar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.EProcessar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

Questão 3PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

ANa extinção de uma pessoa jurídica.BNa negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.CNa fusão de duas pessoas jurídicas.DImplica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.ENa dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.

Questão 4PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

AO Delegado de Polícia que possui duas residências tem por domicílio seu qualquer uma delas.BO Delegado de Polícia tem por domicílio necessário o lugar em que exerce suas funções em caráter permanente.CO Delegado de Polícia que não possuir residência habitual, terá como domicílio o lugar em que for encontrado.DO Delegado de Polícia que possui duas residências terá por domicílio uma das residências que indicar.ETodas as alternativas acima estão incorretas.

Questão 5PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:

ANão constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.BComete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.CNão constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito.DTodas as anteriores estão corretas.ETodas as anteriores estão incorretas.

Questão 6PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:

Questão 7PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo. Analise as proposições abaixo. I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico. II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro. III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial. A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.

AEm todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.BNa situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.CNa situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.DNa situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.ENa situação I, em caso de responsabilização civil por produto defeituoso, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.

Questão 8PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo o Art. 93 do Código Civil, são __________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Questão 9PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Dispõe o Art. 1.711 do Código Civil, que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse __________ do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Questão 10PC-MS·Diversas·2022Direito Constitucional

NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Questão 11PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico. ( ) II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( ) III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( ) IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( ) V os imóveis rurais. ( ) Assinale a alternativa correta:

Aos itens III e V são falsos.Bapenas o item III é falso.Cos itens I e III são falsos.Dapenas o item V é falso.Eapenas o item II é falso.

Questão 12PC-MS·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs municípios poderão constituir guardas municipaisBAs polícias penais estaduais são órgãos de segurança públicaCÀs Polícias Militares, cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem públicaDA Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federaisEA Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Questão 13PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AA menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.BSão pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.CNo caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.DEntende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.EA personalidade civil da pessoa começa desde sua concepção.

Questão 14PC-MS·Diversas·2022Direito Constitucional

NÃO é direito social previsto na Constituição Federal:

Questão 15PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:

AO incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta e o preso.BO relativamente incapaz, o servidor público, o militar, o aeronauta e o preso.CO curatelado, o servidor público, o militar, o aeronauta e o segregado.DO incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.EO incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta, o preso, relativamente incapaz.

Questão 16PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:

AO lugar em que cumprir a sentença.BO lugar onde seus familiares possam ser encontrados.CO lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.DA sede do Juízo de Execução Penal.EO lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.

Questão 17PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar a priori se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil. Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta

AConsideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.BConsideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.CAs praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.DOs materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.ESão classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

Questão 18PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

AEmpregados celetistas.BEmpregados autárquicos.CFuncionários públicos “lato senso”.DFuncionários públicos “stricto sensu”.EEmpregados prestadores de serviços.

Questão 19PC-MS·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a interpretação das normas constitucionais, um dos temas que há vários anos permanece em discussão é o da diferença entre regras e princípios, indo desde a proposta de Ronald Dworkin em 1967, passando pela ponderação de valores proposta por Robert Alexy na década de 1980, e alcançando as práticas judiciais atuais no Brasil. Consoante aos autores NEY JR. e ABBOUD (2017), Diante disso, afirma-se que

Ao Supremo Tribunal Federal tem adotado a máxima da proporcionalidade, ainda que não rigorosamente, para a solução de colisão de princípios (por exemplo, voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas Corpus 126.292 de 17/02/2016).Ba ponderação de valores não tem sido adotada pelo Poder Judiciário brasileiro.Cnão há diferença entre regras e princípios.Dprincípios são aplicáveis à maneira do "ou-tudo-ou-nada"Eo positivismo jurídico aceita a distinção entre regras e princípios.

Questão 20PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

ALotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.BAgente público são todos os que servem ao poder público.CO funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.DAgentes políticos são titulares dos cargos de direção.EProvimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

Questão 21PC-MS·Diversas·2017Direito Constitucional

Leia o excerto a seguir. Nesses termos, sobre a moderna Jurisdição Constitucional, sua jurisprudência e inovações, assinale a alternativa correta.

AA atual prática do STF apresenta uma deliberação pública que adota o modelo de decisão intitulado de per curiam. Esse modelo se caracteriza pela produção de um agregado das posições individuais de cada membro do colegiado, cujos votos são expostos "em série" em um texto composto. Cada um dos ministros apresenta seu voto até se ter um somatório e chegar a um resultado final.BNo âmbito do controle difuso-concreto de constitucionalidade brasileiro, tem-se que a inconstitucionalidade da norma objeto do caso concreto não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.CA jurisprudência do STF na ação direta de inconstitucionalidade tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe.DAs sentenças de aviso são sentenças intermediárias que sinalizam uma mudança na jurisprudência para o futuro, embora tal mudança não venha a surtir efeitos para o caso sub judice.ESegundo o STF, não é cabível o ajuizamento de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em Ação Direta de inconstitucionalidade.

Questão 22PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Segundo a doutrina pátria, O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta:

AAtos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.BToda vez que se estiver perante uma declaração; ‘falas’ prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.COs atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.DO fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.EO ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Questão 23PC-MS·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e o Federalismo, assinale a alternativa correta.

AA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Portanto, é possível legislação estadual sobre crime de responsabilidade.BSegundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.CSegundo o STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em virtude disso não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.DA repartição vertical de competências é a técnica na qual dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria (tema). A repartição vertical surge na Constituição Alemã de Weimar de 1919. No Brasil, aparece pela primeira vez na Constituição da República de 1988.ECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, registros públicos, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Questão 24PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

AAs pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.BAs pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.CAs pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.DAs pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.EAs pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

Questão 25PC-MS·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre tais técnicas, verifica-se que

Aa modulação temporal foi amplamente utilizada no julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 (25/3/2015), referentes ao sistema de precatórios da Emenda Constitucional nº 62 de 2009.Ba "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade" é equivalente ao "apelo ao Legislador".Co Supremo Tribunal Federal faz uma distinção rigorosa entre as sentenças interpretativas de "interpretação conforme a Constituição" e "declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto".Do Supremo Tribunal Federal rejeita a utilização de sentenças transitivas.Eas sentenças aditivas produzem os mesmos efeitos das sentenças substitutivas.

Questão 26PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina. I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidad(E). II é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade). III é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade). IV é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade). V nem todos os atos exigíveis são executórios. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Questão 27PC-MS·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

AO STF entende ser constitucional a legislação Federal e Estadual que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos e providências posteriores a aprovação de relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito Federal ou Estadual.BSegundo o STF, Deputado, ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das imunidades, parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado.CSegundo o STF, a garantia da imunidade material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda nenhuma relação com o exercício das funções congressistas.DOs poderes investigatórios das CPIs compreendem a possibilidade direta de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, a oitiva de testemunhas, a possibilidade de interceptação telefônica, bem como a realização de perícias necessárias a dilação probatória, sendo vedada a busca e apreensão domiciliar que deve ser obtida através de determinação judicial.EEm discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público, a fim de ser beneficiado em licitação pública. Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.

Questão 28PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios.... Assinale a alternativa correta:

Alegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Blegalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.Clegalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.Dimpessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Elegalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Questão 29PC-MS·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a segurança pública, à luz da Constituição da República em vigor e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

ANo entendimento atual do STF, é constitucional a exigência de dispositivo de Constituição Estadual que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira.BConforme já pronunciou o STF, é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, sendo de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.CO Distrito Federal tem por peculiaridade que a sua polícia civil e,sua polícia militar sejam organizadas e mantidas pela União, nos termos da Constituição da República, e não sejam subordinadas ao Governador do Distrito Federal.DO Estado-membro responsável pela unidade prisional é que deverá pagar a indenização por danos morais ao preso se os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico forem descumpridos. Esse pagamento, conforme o STF, pode se dar em pecúnia ou por meio de remição da pena.EO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis, embora possa ser permitido de forma lícita em situações excepcionais a outros servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Questão 30PC-MS·Diversas·2006Direito Constitucional

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

AA omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.BO poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.CO dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.DNão há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador PúblicoEO dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

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