Questões de Direito Administrativo — PC-MS 2022 — Diversas

Questão 1PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:

Aos ocupantes de cargos em comissão podem desempenhar atividades essenciais e finalísticas dos entes públicos, em substituição a servidores efetivosBa exoneração de cargo em comissão deve sempre ser motivada, de forma escritaCA Constituição Federal estabelece que o acesso ao cargo público deve ser exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulosDa destituição do cargo em comissão pressupõe a prática de infração disciplinarEas funções de confiança são de livre designação e podem ser preenchidas por servidores efetivos ou comissionados

Questão 2PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

Aos ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicosBo princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.Cno processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuaisDa decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivaçãoEno processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias

Questão 3PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?

Questão 4PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

AEm ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou doloBA responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.CA ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração PúblicaDA responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetivaEO servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.

Questão 5PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Paulo do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

AMaria agiu de acordo com o princípio da eficiência, valorizando um servidor que trás resultados positivos no exercício das atribuições funcionais.BMaria agiu conforme o princípio da legalidade, que a autoriza a fazer tudo aquilo que a lei não proíbaCMaria agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.DMaria contrariou o princípio da legalidade, mas atendeu ao princípio da eficiência ao decidir valorizar a eficiência de Paulo, não havendo motivo para a invalidação da decisão.EMaria agiu de acordo com o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em detrimento aos demais princípios que regem a Administração Pública.