Questões de Direito Administrativo — PC-MS 2017 — Diversas

Questão 1PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.

Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são

Aa supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.Ba supremacia do interesse publico sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.Ca indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.Da supremacia da ordem publica e o principio da legalidade.Ea supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o principio da legalidade.

Questão 2PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

O artigo 98, do Código Civil em vigor, dispõe que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". No que se refere a bens públicos, assinale a alternativa correta

AOs bens dominicais são disponíveis.BOs bens de uso especial do povo encontram-se à disposição da coletividade, desnecessária a autorização para seu uso.COs bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.DA permissão de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.EOs bens públicos podem ser hipotecados.

Questão 3PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AO Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.BO Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança.CO Poder Disciplinar pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade.DO Poder de Polícia pode ser exercido por meio da expedição de decretos autônomos.EA possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar.

Questão 4PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

À luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do serviço público e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

AAplica-se aos contratos administrativos o instituto da exceptio non adimpleti contractus tal qual aplicável no Direito Civil.BDiante de situação motivada por razões de ordem técnica, ainda que não emergencial, é possível a interrupção do serviço público, dispensado, neste caso, o prévio aviso.CA divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.DO exercício do direito de greve exercido por policiais civis é hipótese cabível de descontinuidade da execução de serviço público por eles executado.EReversão é o instituto por meio do qual a Administração Pública poderá por fim a uma delegação de serviço público por ela transferido a outrem, por razões de interesse público.

Questão 5PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo l°". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO servidor público efetivo adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.BO candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação.COs cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar.DDelegados dê Polícia são agentes políticos.EAs funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Questão 6PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do Princípio da Publicidade e da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

ASomente a pessoa diretamente interessada poderá apresentar pedido de acesso às informações por qualquer meio legítimo, sendo que os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.BCaso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, ficando a cargo exclusivo do interessado, em quaisquer circunstâncias, prover meios para obter as informações solicitadas.CO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.DÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo legítima a negativa, ainda que não fundamentada, quando a informação for classificada como total ou parcialmente sigilosa.EÉ legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes aos vencimentos, sendo vedadas informações referentes a vantagens pecuniárias.

Questão 7PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em colaboração com o Estado, é correto afirmar que

Aa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada.Bo Tribunal de Justiça não detém legitimidade autônoma para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.Cnão é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que de natureza não concorrencial.Das entidades paraestatais gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.Eos serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.

Questão 8PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do instituto Desapropriação, uma das formas de aquisicao de bens pelo Poder Publico, assinale a alternativa correta.

AA propriedade produtiva poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.BÉ possível a desistência da desapropriação pela Administração Pública, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.COnde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei será expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, cuja expropriação irá recair, apenas, sobre a parcela do imóvel em que tenha ocorrido o cultivo ilegal ou a utilização de trabalho escravo.DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei, porém, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.ENa ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado não dispensa a do respectivo cônjuge.

Questão 9PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Quanto à administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

AAs fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei específica.BAs fundações públicas de direito público devem ser criadas por lei específica.CA imunidade tributária recíproca não se estende às fundações.DAs sociedades de economia podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.EAs empresas públicas só podem explorar diretamente atividade econômica, se tal exploração for necessária à segurança nacional ou relevante para o interesse coletivo, na forma de lei complementar.