Questões de Direito Constitucional — PC-MG / Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2021Direito Constitucional

No Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a

Agarantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e, exclusivamente, os bens públicosBorientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados.Cpromover a comunicação social, com a finalidade de prevenir a prática de atos de manifestação contra as diretrizes do Governo EstadualDprestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos

Questão 2PC-MG·Diversas·2021Direito Constitucional

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do XZ, “Beta” estava morando num quarto de hotel. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu o quarto e efetuou a prisão de “Beta” durante o dia, conforme prevê a Constituição Federal, porque

A“Beta” encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar no quarto, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisãoBa polícia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior de quarto de hotel, por não se enquadrar no conceito constitucional de “casa”, portanto, inviolávelCdada a prática de crime, podia ingressar no local, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisãoDestava amparada por determinação judicial fundamentada, que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão

Questão 3PC-MG·Diversas·2021Direito Constitucional

O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou exclusiva, pela qual determinadas matérias somente poderão ser objeto de projeto de lei, se apresentado por um único proponente legislativo. A iniciativa reservada se revela assim pela matéria que determina o órgão competente para o depósito do projeto de lei” [...] Observado o princípio da simetria constitucional, são de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre

Acriação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços na Assembleia LegislativaBiniciativa de lei para fixação da remuneração dos servidores públicos do Legislativo Estadual, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Co regime jurídico dos Delegados CivisDorganização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União

Questão 4PC-MG·Diversas·2021Direito Constitucional

NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:

Aa Advocacia, pública ou privadaBa Defensoria Pública.Ca Polícia CivilDo Ministério Público

Questão 5PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

ADomicílio eleitoral na circunscrição.BIdade mínima de dezoito anos para Vereador.CIdade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.DIdade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Questão 6PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos: ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

AF F F VBF F V VCV V F VDV V V V

Questão 7PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO:

Aerradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.Bgarantia do desenvolvimento nacional.Cpromoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Dsolução pacífica dos conflitos.

Questão 8PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:

Agarantia do desenvolvimento nacional.Bigualdade entre os Estados.Cindependência nacional.Dprevalência dos direitos humanos.

Questão 9PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:

Apara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.BPara anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Cpara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Dsempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 10PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será

Aconsiderado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.Blevado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiançaCprivado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Dprocessado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Questão 11PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será

Aconsiderado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.Blevado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiançaCprivado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Dprocessado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Questão 12PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:

Apara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.BPara anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Cpara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Dsempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 13PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será

Aconsiderado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.Blevado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiançaCprivado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Dprocessado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Questão 14PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:

Agarantia do desenvolvimento nacional.Bigualdade entre os Estados.Cindependência nacional.Dprevalência dos direitos humanos.

Questão 15PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:

Apara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.BPara anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Cpara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Dsempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 16PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:

Agarantia do desenvolvimento nacional.Bigualdade entre os Estados.Cindependência nacional.Dprevalência dos direitos humanos.

Questão 17PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

NÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

AErradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdadessociais e regionais.BGarantia do desenvolvimento nacional.CO pluralismo político.DPromoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão 18PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO:

Aerradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.Bgarantia do desenvolvimento nacional.Cpromoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Dsolução pacífica dos conflitos.

Questão 19PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, entre os objetivos fundamentais encontram-se, EXCETO:

Aerradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.Bgarantia do desenvolvimento nacional.Cpromoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Dsolução pacífica dos conflitos.

Questão 20PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos: ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

AF F F VBF F V VCV V F VDV V V V

Questão 21PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos: ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à

família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ( ) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

AF F F VBF F V VCV V F VDV V V V

Questão 22PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

ADomicílio eleitoral na circunscrição.BIdade mínima de dezoito anos para Vereador.CIdade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.DIdade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Questão 23PC-MG·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

ADomicílio eleitoral na circunscrição.BIdade mínima de dezoito anos para Vereador.CIdade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.DIdade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.