Questões de Direito Constitucional — PC-MG 2018 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:

ADentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.BInamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.CPromover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.DPromover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Questão 2PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°). Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:

APelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa (material ou genérica), havendo entre elas uma relação de complementaridade.BPelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.CPelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum.DPelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Questão 3PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

AA todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.BAs normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.CO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.DOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão 4PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos. Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

AA propriedade atenderá a sua função social.BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.CÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.DÉ garantido o direito de propriedade.

Questão 5PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

Aconcessão de anistia.Bcriação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.Cfixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.Dfixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão 6PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.BNão é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.CNão se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.DOs policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Questão 7PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

AAssegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.BAssegurar o desenvolvimento nacional.CGarantir a livre concorrência.DValorizar o trabalho humano e a livre iniciativa.

Questão 8PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

Aestados-membros e dos municípios.Bestados-membros, do distrito federal e dos municípios.Cestados-membros.Dmunicípios.

Questão 9PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

É imunidade extensível aos vereadores:

AAutorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.BInviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.CInviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.DPrisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

Questão 10PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato:

AMinistro de Estado da Defesa.BOficial das Forças Armadas.CPresidente da Câmara dos Deputados.DSenador da República.

Questão 11PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:

AO Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.BO Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora, sem obrigá-lo.CO Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.DO Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

Questão 12PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

Aassegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.Batribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.Caverba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.Destende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

Questão 13PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

Ao Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.BMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Centidades de classe de âmbito nacional.Dconfederações sindicais.

Questão 14PC-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

ACom base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.BO recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.COs estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.DOs estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.