Questões de Direito Constitucional — PC-MG 2011 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:

Ao estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.Ba suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.Ca supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.Da vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.

Questão 2PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

O bloco de constitucionalidade se constitui a partir de

Aprincípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.Bnormas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.Cprincípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.Dconteúdo específ co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

Questão 3PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

Aum ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.Bum conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formação, sua titularidade, seus meios de aquisição e seu exercício.Cum texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos legais, que lhe são anteriores.Dum conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder.

Questão 4PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:

Areceber e conhecer dos confitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.Breceber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral.Creceber e conhecer dos confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.Dreceber e conhecer dos confitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.

Questão 5PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

AA descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.BA partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.CA autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especifcamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.DO regime federativo exige a descentralização política.

Questão 6PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

A Constituição de um país é defnida como sendo: I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ordinário, que estabelece competências no âmbito fe- deral, estadual e municipal. II. a lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político. III. o diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. IV. o conjunto de leis, cuja elaboração é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, na forma e nos casos previstos pela própria Constituição. A partir das defnições acima, pode-se AFIRMAR que

Aapenas as afrmativas I e IV estão corretas.Bapenas a afrmativa II está correta.Capenas as afrmativas II e III estão corretas.Das afrmativas I, II, III e IV estão corretas.

Questão 7PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:

Apolítico, no qual a verifcação de inconstitucionalidade é entregue a órgãos determinados, de natureza política.Bjurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituição outorga ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Público.Cmisto, no qual certas categorias de lei são submetidas ao controle político e outras ao controle jurisdicional.Dconcentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou não a inconstitucionalidade de uma lei.

Questão 8PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:

Aindependência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural.Bconcessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado.Csoberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político.Dliberdade de exercício de qualquer ofício ou profssão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráfcas e telefônicas, liberdade de associação para fns lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

Questão 9PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto. II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito. III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional. IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar. Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que

Aapenas as afrmativas I e III são verdadeiras.Bapenas as afrmativas II e III são verdadeiras.Capenas a afrmativa IV é verdadeira.Das afrmativas I, II, III e IV são falsas.

Questão 10PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição política por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. Assim sendo, é INCORRETO afrmar que

Aas causas motivadoras da perseguição, em regra, são por dissidência política, livre manifestação de pensa- mento ou crimes relacionados com a segurança do Estado.Bo indivíduo não esteja envolvido em casos que confgurem delitos praticados no âmbito do direito penal comum.Co asilo político se constitui como ato de soberania estatal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.Da concessão de asilo político não é obrigatória para qualquer Estado, devendo as contingências políticas determinarem, caso a caso, as decisões do governo.

Questão 11PC-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

Aa liberdade de associação, de reunião, de crença religiosa, de expressão, de pensamento.Bo direito de herança, de propriedade, de sucessão de bens de estrangeiros situados no País.Co direito do contraditório, da ampla defesa, de petição, do juiz natural.Do direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.