Questões de Direito Civil — PC-MG 2011 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afrmar que

Ase a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fca resolvida a obrigação, suportando o proprietário o prejuízo.Bse a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.Cse a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.Dse a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização por perdas e danos.

Questão 2PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

O Direito se classifca em Direito Natural e Direito Positivo, sendo o segundo subdividido em:

ADireito Nacional e Direito Internacional, ambos subdivididos em Direito Público e Direito Privado.BDireito Público, Direito Privado, Direito Processual e Direito Constitucional.CDireito Penal e Direito Civil, sendo que o Direito Penal trata dos crimes contra a vida e o Direito Civil das relações entre as pessoas.DDireito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito Constitucional.

Questão 3PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

São fontes do Direito:

Aa ética, a moral, a religião, a lei e a analogia.Ba lei, a jurisprudência, a sanção, a coação e a coerção.Ca política, os costumes, os fatos, os atos normativos e administrativos.Da lei, os costumes, a analogia, a doutrina e a jurisprudência.

Questão 4PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

As seguintes afirmativas concernentes às obrigações solidárias estão corretas, EXCETO:

Aa solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.Ba obrigação solidária pode ser pura ou simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.Co julgamento contrário a um dos credores solidário não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao corredor que o obteve.Do credor que tiver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Questão 5PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afrmar que

Ao casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.Bo casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.Co casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.Das causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

Questão 6PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

São características da obrigação alimentar:

Adireito personalíssimo, invariabilidade e reciprocidade.Balternatividade das prestações, irrenunciabilidade e repetibilidade.Calternatividade das prestações, variabilidade e transmissibilidade sucessória sui generis da prestação.Ddivisibilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade sucessória sui generis da prestação.

Questão 7PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

As seguintes afrmativas concernentes aos Direitos Reais de Garantia estão corretas, EXCETO:

Apodem ser apontadas como características de penhor, da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o direito de preferência, a excussão e a divisibilidade da garantia.Bna constituição do penhor, anticrese ou hipoteca é expressamente vedada à imposição de cláusula comissória no bojo do contrato.Cos contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declaração sob pena de não terem efcácia o valor do crédito, sua estimulação, ou estimação, ou valor máximo; o prazo fxado para pagamento; a taxa de juros, se houver; e o bem dado em garantia com suas especifcações.Dsalvo cláusula expressa, o terceiro que prestar garantia real por dívida alheia não fca obrigado a substituíla, ou reforçá- la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

Questão 8PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico, o usucapião familiar. Sobre esta modalidade de usucapião, é INCORRETO afrmar que

Apermite que um dos ex-cônjuges ou até mesmo excompanheiros, oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que não lhe pertence, possibilitando neste caso o usucapião entre condôminos.Btem como requisito o exercícios de posse direta por 2 anos ininterruptos, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² ou rural de até 50 hectares.Ca parte que propõe a ação de usucapião não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o direito de usucapir nesta modalidade não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.Dtem como o requisito o abandono do lar por um dos co-proprietários.

Questão 9PC-MG·Diversas·2011Direito Civil

As seguintes afrmativas concernentes às cláusulas especiais à compra e venda, previstas no Código Civil de 2002, estão corretas, EXCETO:

Aa retrovenda é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, no prazo máximo de 3 anos, restituindo-lhe o preço mais as despesas, sendo que esta cláusula só tem valor se o objeto do contrato for imóvel.Ba preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor, se algum dia se decidir a vendê-la. Podem as partes fxar prazo máximo de 180 dias para bens móveis e 2 anos para bens imóveis.Ca venda sujeita à prova entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.Dreserva de domínio é a cláusula que garante ao vendedor a propriedade de coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço, a forma da cláusula será sempre escrita.