Questões de Direito Administrativo — PC-MG 2022 — Diversas

Questão 2PC-MG·Diversas·2022Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desempenho das funções públicas. Das opções a seguir, apenas uma NÃO está em consonância com citado diploma legal. Assinale-a:

AAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípiosconstitucionais do direito administrativo sancionador.BIndependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos àssanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio deentidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ouconcorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento deprejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofrespúblicosCNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergênciainterpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada,mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dosórgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.DO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, comcomprovação de ato doloso com fim lícito, afasta a responsabilidade por atode improbidade administrativa.