Questões de Direito Administrativo — PC-MG 2018 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios". A entidade da administração indireta conceituada é uma:

AAutarquia.BEmpresa pública.CFundação pública.DSociedade de economia mista.

Questão 2PC-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Aa efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.Bem consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.Cnão são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.Do princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.

Questão 3PC-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

AExcesso de despesa com pessoal.BProcedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.CProcesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.DSentença judicial transitada em julgado.

Questão 4PC-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

AÉ um controle de legalidade e de mérito.BPode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.CQuanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.DTem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

Questão 5PC-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

AA sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.BEventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.CO Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.DO servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

Questão 6PC-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

ASua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.BÉ aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.CÉ admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.DÉ aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

Questão 7PC-MG·Diversas·2018Direito Administrativo

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo. A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

A1, 2, 4, 3B3, 1, 4, 2C3, 4, 1, 2D4, 3, 2, 1