Questões de Direito Administrativo — PC-MG 2011 — Diversas

Questão 1PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que

Aa anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.Ba revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.Ca validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.Dincabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

Questão 2PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afrmativas: I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei. II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado. III. As linhas defnidoras da competência têm caráter legal e apolítico. Marque a alternativa CORRETA.

Aas afrmativas I, II e III estão incorretas.Bapenas as afrmativas II e III estão incorretas.Capenas as afrmativas I e III estão incorretas.Dapenas as afrmativas I e II estão incorretas.

Questão 3PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:

AAs pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.BCabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.CO princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.DAs pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

Questão 4PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue: I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo. II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros. III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime. IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos. Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.

Aestá correta apenas a afrmativa I.Bestá correta apenas a afrmativa IV.Cestão corretas apenas as afrmativas II e IV.Destão corretas apenas as afrmativas I e III.

Questão 5PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

Ao Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.Bos agentes públicos são mandatários do Estado.Co órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.Da vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

Questão 6PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o funcionamento organizacional da Polícia Civil é CORRETO afrmar que constituem unidades de atividades fnalísticas de funções estratégicas, EXCETO:

AÀ Corregedoria-Geral de Polícia Civil.BÀ Academia de Polícia Civil.CO Departamento de Trânsito.DÀ Superintendência-Geral de Polícia Civil.

Questão 7PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

AO ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.BO poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.CAuto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.DOs atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, pas- síveis de anulação pelo Poder Judiciário.

Questão 8PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que

Apara ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.Bos agentes de fato podem ser necessários ou putativos.Cos agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.Dos agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

Questão 9PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao princípio da reserva legal, é VÁLIDO afrmar que

Aos atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.Bos atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.Cos atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.Dos atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

Questão 10PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar que

Atem a incumbência exclusiva para exercício das funções de polícia judiciária neste Estado.Bnão tem atribuição de polícia de preservação da ordem e segurança pública.Cé órgão autônomo do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado.Da proteção à incolumidade das pessoas não está inserida em suas atribuições legais.

Questão 11PC-MG·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional. II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal. III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo. IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos. Marque a alternativa CORRETA.

Aapenas as afrmativas I, II e III estão corretas.Bapenas as afrmativas II e IV estão corretas.Capenas as afrmativas I e II estão corretas.Das afrmativas I, II, III e IV estão corretas.