Questões de Direito Penal — PC-MA 2012 — Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Acerca da teoria da pena, indique a afirmativa incorreta.

AA pena deve ser aplicada em três etapas: no primeiro momento, é fixada a pena base com observância das circunstâncias judiciais; na segunda fase, observa-se as agravantes e as atenuantes; na terceira fase, o juiz observa as qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena previstas na parte especial e geral do CP.BNos crimes da lei de tóxicos, a quantidade e qualidade do entorpecente devem ser consideradas na primeira fase.CO regime de pena deve ser fixado com observância dos artigos 33 e 59 do Código Penal, não autorizando regime mais grave do que o permitido pela pena aplicada a opinião do julgador acerca da gravidade do delito.DSegundo jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo cominado no tipo respectivo.EAinda que o tráfico seja considerado crime assemelhado aos hediondos, aplicado o redutor do § 4º do Artigo 33 da Lei n. 11.343/06, em tese, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Questão 2PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

AA lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.BHavendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.CReconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.DA lei intermediária é extrativa.ENormas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

Questão 3PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

AA lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio.BHavendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.CReconhecida a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.DA lei intermediária é extrativa.ENormas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

Questão 4PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

AOferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.BA reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.CA publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.DEstando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.ESegundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

Questão 5PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

APara a teoria da acessoriedade mínima para que haja participação punível basta que o autor tenha praticado uma conduta típica; para a da acessoriedade temperada, adotada pela maioria da doutrina, basta que a conduta do autor seja típica e ilícita; para a da acessoriedade máxima se exige que a conduta do autor seja típica, ilícita e culpável.BPara a doutrina majoritária, se o executor desiste voluntariamente da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, responderá apenas pelos atos já praticados, beneficiando-se dessa circunstância os vários partícipes, nos termos dos artigos 15 e 29 do Código Penal.CSão requisitos para o concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta; liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.DÉ possível a participação em delitos de mão própria.EDemonstrado que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste com o aumento de metade, se previsível o resultado mais grave.

Questão 6PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

AO inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.BAquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.CO agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.DAplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.EAquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.

Questão 7PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Após com animus necandi esfaquear por diversas vezes seu vizinho somente pelo fato dele ter vibrado com o gol do seu time de coração, JULIANO se arrepende e leva a vítima para o hospital sendo a mesma salva por força do atendimento médico realizado. Todavia, em razão das lesões causadas, a vítima ficou impossibilitada de exercer suas ocupações

habituais por 40 dias, o que foi reconhecido por laudo médico complementar. Diante deste quadro, Juliano deverá

Aresponder por tentativa de homicídio simples.Bresponder por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil.Cresponder por lesão corporal de natureza grave.Dresponder por lesão corporal simples.Eser absolvido, por ter desistido de prosseguir no crime.

Questão 8PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Acerca da teoria da pena, indique a afirmativa incorreta.

AA pena deve ser aplicada em três etapas: no primeiro momento, é fixada a pena base com observância das circunstâncias judiciais; na segunda fase, observa-se as agravantes e as atenuantes; na terceira fase, o juiz observa as qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena previstas na parte especial e geral do CP.BNos crimes da lei de tóxicos, a quantidade e qualidade do entorpecente devem ser consideradas na primeira fase.CO regime de pena deve ser fixado com observância dos artigos 33 e 59 do Código Penal, não autorizando regime mais grave do que o permitido pela pena aplicada a opinião do julgador acerca da gravidade do delito.DSegundo jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo cominado no tipo respectivo.EAinda que o tráfico seja considerado crime assemelhado aos hediondos, aplicado o redutor do § 4º do Artigo 33 da Lei n. 11.343/06, em tese, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Questão 9PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.

AA justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.BA falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.CA denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.DNas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.ECaberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Questão 10PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmativas a seguir. I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. II. O flagrante esperado é considerado lícito pela jurisprudência amplamente majoritária dos Tribunais Superiores. III. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, bastará a assinatura do condutor. Assinale;

Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Bse somente a afirmativa I estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 11PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido. Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

AO movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.BOs crimes omissivos não admitem a forma tentada.COs crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.DO Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.EO crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

Questão 12PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.

AOferecida a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.BA reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.CA publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público apelou.DEstando o acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.ESegundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos quando da sentença.

Questão 13PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

APara a teoria da acessoriedade mínima para que haja participação punível basta que o autor tenha praticado uma conduta típica; para a da acessoriedade temperada, adotada pela maioria da doutrina, basta que a conduta do autor seja típica e ilícita; para a da acessoriedade máxima se exige que a conduta do autor seja típica, ilícita e culpável.BPara a doutrina majoritária, se o executor desiste voluntariamente da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, responderá apenas pelos atos já praticados, beneficiando-se dessa circunstância os vários partícipes, nos termos dos artigos 15 e 29 do Código Penal.CSão requisitos para o concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta; liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.DÉ possível a participação em delitos de mão própria.EDemonstrado que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste com o aumento de metade, se previsível o resultado mais grave.

Questão 14PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.

AO inimputável por não ter consciência de seu agir, não pode alegar legítima defesa.BAquele que anteriormente provocou o agressor, não pode alegar legítima defesa.CO agente que culposamente criou a situação de perigo, não pode alegar ter atuado em estado de necessidade para se livrar daquela situação perigosa.DAplicada a teoria da tipicidade conglobante, houve o esvaziamento de todas as causas de exclusão de ilicitude.EAquele que mata um cachorro que o atacava por ordem de terceira pessoa, pode alegar a presença da excludente da legítima defesa.

Questão 15PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Após com animus necandi esfaquear por diversas vezes seu vizinho somente pelo fato dele ter vibrado com o gol do seu time de coração, JULIANO se arrepende e leva a vítima para o hospital sendo a mesma salva por força do atendimento médico realizado. Todavia, em razão das lesões causadas, a vítima ficou impossibilitada de exercer suas ocupações habituais por 40 dias, o que foi reconhecido por laudo médico complementar. Diante deste quadro, Juliano deverá

Aresponder por tentativa de homicídio simples.Bresponder por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil.Cresponder por lesão corporal de natureza grave.Dresponder por lesão corporal simples.Eser absolvido, por ter desistido de prosseguir no crime.

Questão 16PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.

AA justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.BA falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.CA denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.DNas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.ECaberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Questão 17PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Sobre a prisão em flagrante, analise as afirmativas a seguir. I. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. II. O flagrante esperado é considerado lícito pela jurisprudência amplamente majoritária dos Tribunais Superiores. III. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, bastará a assinatura do condutor. Assinale;

Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Bse somente a afirmativa I estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 18PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido. Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

AO movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.BOs crimes omissivos não admitem a forma tentada.COs crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.DO Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.EO crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

Questão 19PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

O advogado Juarez, que se encontrava suspenso pela OAB em razão de diversas reclamações de clientes, contrata novo serviço profissional para dar início à ação cível respectiva, recebendo certa importância em dinheiro como honorários e para pagar as despesas processuais respectivas. Depois de vários meses sem dar qualquer noticia ao cliente, este descobre que o profissional nunca deu início à ação respectiva, tendo ficado com a quantia que se recusa a devolver. Efetuado o registro próprio, Juarez deve responder

Apelo crime de apropriação indébita (Art. 168 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.Bpelo crime de estelionato (Art. 171 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.Cpelo crime de apropriação indébita majorada (Art. 168, § 1º CP), com direito à suspensão do processo.Dpelo crime de apropriação indébita majorada (artigo 168 § 1º CP), sem direito à suspensão do processo.Epelo crime de estelionato (Art. 171 CP), sem direito à suspensão do processo.

Questão 20PC-MA·Diversas·2012Direito Penal

O advogado Juarez, que se encontrava suspenso pela OAB em razão de diversas reclamações de clientes, contrata novo serviço profissional para dar início à ação cível respectiva, recebendo certa importância em dinheiro como honorários e para pagar as despesas processuais respectivas. Depois de vários meses sem dar qualquer noticia ao cliente, este descobre que o profissional nunca deu início à ação respectiva, tendo ficado com a quantia que se recusa a devolver. Efetuado o registro próprio, Juarez deve responder

Apelo crime de apropriação indébita (Art. 168 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.Bpelo crime de estelionato (Art. 171 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.Cpelo crime de apropriação indébita majorada (Art. 168, § 1º CP), com direito à suspensão do processo.Dpelo crime de apropriação indébita majorada (artigo 168 § 1º CP), sem direito à suspensão do processo.Epelo crime de estelionato (Art. 171 CP), sem direito à suspensão do processo.