Questões de Legislação Estadual — PC-MA / Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

AA Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.BO cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.CO Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.DOs Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.EÀ polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

Questão 2PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 8.508/06, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências, são princípios institucionais da Polícia Civil, exceto:

AProbidade.BRespeito ao Estado Democrático de Direito.CLegalidade.DDefesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.EUniversalidade da Cobertura e do Atendimento.

Questão 3PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Consoante a Lei Estadual n. 8.508/06, o Conselho da Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Polícia Civil é integrado, dentre outros, pelos seguintes membros:

ADelegado Geral, Superintendente de Polícia Civil do Interior, Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Chefe da Delegacia de Investigações Criminais.BChefe de Polícia, Superintendente de Investigações de Polícia Judiciária, Presidente do Detran e Superintendente de Polícia Técnico-Científica.CDelegado Geral, Corregedor Geral, Superintendente de Polícia Médico-Legal, Diretor Geral da Academia.DPresidente da Associação dos Peritos Criminais, Presidente do Sindicato de Polícia Civil, Superintendente de Planejamento e Gestão, Diretor Geral do Setor de Transportes.EDelegado Geral, Superintendente de Polícia Civil Adjunto, Superintendente de Operações Especiais, Superintendente de Polícia Técnico- Científica.

Questão 4PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei Estadual n. 6.107/94, faltas administrativas puníveis com pena de advertência por escrito, à exceção de uma. Assinale-a.

ARecusar fé a documento público.BPromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.CCoagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional, sindical ou a partido político.DRevelar segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.EAusentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Questão 5PC-MA·Diversas·2012Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta .

AA Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.BHavendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.CPor motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir- se temporariamente em qualquer cidade do Estado.DA sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.ERecebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.