Questões de Direito Processual Penal — PC-MA 2012 — Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de um. Assinale-o.

Questão 2PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

As medidas assecuratórias possuem uma natureza acautelatória. Buscam proteger a efetividade do procedimento ou garantir o ressarcimento ou reparação civil do dano causado pela infração penal. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

ADe acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas poderá ser feita pela autoridade policial quando não existir dúvida acerca do direito do reclamante, ainda que as coisas sejam apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.BNão poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito do crime quando transferidos para terceiros.CA hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exige a certeza da infração e indícios suficientes da autoria.DO mandado que autoriza realização de busca e apreensão em determinada favela, sem especificar as casas atingidas, pode ser considerado válido.EA autoridade policial poderá adentrar na residência de determinada pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, se houver consentimento do morador, flagrante delito, situação de desastre ou mandado judicial.

Questão 3PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

AO flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou logo após cometê- la.BO flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.CO flagrante forjado não é considerado ilegal.DO flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista da persecução penal.ETanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime impossível.

Questão 4PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

AA composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.BAcolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência.CDe acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo.DOs embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.EA transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.

Questão 5PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial. A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.

AO juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.BA suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.CO acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.DA arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.EO juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

Questão 6PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Os verbetes de súmula produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de, em regra, não vincularem a atuação dos juízes dos diversos tribunais do país, funcionam como orientação, de modo a buscar a uniformização das decisões judiciais. De acordo com tais enunciados, assinale a afirmativa correta.

AA autoridade policial poderá fazer uso das algemas no caso de resistência à prisão ou risco para integridade física própria ou alheia, mas não quando houver fundado receio de fuga.BO crime de latrocínio é de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista que para subtração ocorre a morte da vítima.CIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.DA participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para oferecimento da denúncia.EO crime contra a honra praticado contra um magistrado, no exercício de suas funções, somente permite que o ofendido faça representação para posterior denúncia, mas não que ele mesmo ofereça queixa.

Questão 7PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de entorpecentes, de acordo com a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta.

ASerá de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na hipótese de o indiciado estar solto.BNão poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso.CSerá de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, triplicar tal prazo.DExcepcionalmente, quando requerido de forma fundamentada pela autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver solto.ESerá de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, duplicar tal prazo.

Questão 8PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir. I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de agentes. II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas. III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais infrações forem cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam na mesma situação de tempo e lugar. Assinale:

Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse somente a afirmativa I estiver correta.Ese somente a afirmativa II estiver correta.

Questão 9PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

ACaberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.BO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.CDe acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeascorpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.DA revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.EDa decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

Questão 10PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Aury Lopes Júnior leciona que o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

AEntendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado.BO réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.CO sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira.DNão deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.EDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Questão 11PC-MA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em respeito ao princípio do juiz natural, o julgamento de determinado processo deve ser realizado por um juiz competente, de acordo com as regras constitucionais e legais sobre o tema. De acordo com a Constituição da República, com a legislação em matéria penal e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de competência, assinale a afirmativa correta.

APara a definição do momento da prática de um crime, adota- se a Teoria da Atividade. Contudo, no momento de definir a competência territorial para julgamento, qualquer que seja o crime cometido, o critério adotado é o da Teoria do Resultado.BO juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.CEventualmente, para facilitar a instrução probatória, poderá ser competente o juízo do local em que o crime foi praticado, ainda que o local da consumação seja diverso.DO Delegado de Polícia do Maranhão que cometer um crime de homicídio doloso na Bahia, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que o critério da territorialidade fica afastado diante da existência de foro por prerrogativa de função.ETratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será definida pelo local em que foi iniciada a prática da conduta criminosa.