Questões de Direito Civil — PC-MA 2012 — Diversas

Questão 1PC-MA·Diversas·2012Direito Civil

Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria. O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

AEm razão de Pedro ser absolutamente incapaz, o prazo prescricional pode ser majorado por acordo das partes.BA prescrição só pode ser alegada em 1º grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.CPedro pode acionar João, caso este dê causa à prescrição, ou não a alegue oportunamente.DA renúncia da prescrição só valerá se for expressa e for feita depois que a prescrição se consumar.ECorre a prescrição contra absolutamente incapaz.

Questão 2PC-MA·Diversas·2012Direito Civil

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

AA nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.BAs hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las.CO negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança jurídica.DO erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico previstas pelo Código Civil.EÉ anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

Questão 3PC-MA·Diversas·2012Direito Civil

Juliana deu a luz a uma menina na Maternidade São Judas Tadeu. Juliana e o pai da criança, por não terem condições financeiras para a criar a filha e por serem viciados em tóxicos, a abandonaram na porta da casa dos avós maternos, não a procurando mais e jamais exercendo o poder familiar. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

AOs casos de perda e de suspensão do poder familiar serão decretados judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nos casos de descumprimento dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores.BA falta ou a carência de recursos materiais não constituem motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.CAs medidas de proteção à criança e ao adolescente somente serão aplicáveis quando os seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais.DA criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, mesmo em ambiente com a presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.EA criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família extensa.

Questão 4PC-MA·Diversas·2012Direito Civil

A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

AConsidera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.BA proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.CSerá considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.DA proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.EContinua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Questão 5PC-MA·Diversas·2012Direito Civil

Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

AOs donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.BSomente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio.CComo o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível.DO hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia.EO hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.

Questão 6PC-MA·Diversas·2012Direito Civil

Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que

Aos partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado.Bé vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de organização, estruturação interna e funcionamento.Ca qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma contrária.Dapós a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.Eos atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.

Questão 7PC-MA·Diversas·2012Direito Civil

João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-parte. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.

AA solidariedade entre os devedores não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.BPaulo Roberto não tem direito de exigir e de receber de um ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.CCaso Manoel tivesse satisfeito a dívida por inteiro, teria direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.DSe João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, pois a obrigação é divisível.ECaso um dos devedores solidários seja demandado, pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos