Questões de Direito Penal — PC-GO / Diversas

Questão 2PC-GO·Diversas·2017Direito Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes sobre a matéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

AEm processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.BDado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.CÉ vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.DPara a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.EO crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.