Questões de Direito Constitucional — PC-GO 2017 — Diversas

Questão 1PC-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

Ao Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.Bo Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.Co Poder Judiciário e o Ministério Público.Do Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.Eo Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

Questão 2PC-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

AÉ cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.BEm habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.CNo mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.DO prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.EO habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

Questão 3PC-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

AAdotada por diversos países, entre eles o Brasil, a ideia de tripartição dos poderes do Estado em segmentos distintos e autônomos entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário — foi concebida por Aristóteles.BA atividade legislativa e a de julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade são funções típicas do Poder Legislativo.CConstitui exemplo de mecanismo de freios e contrapesos a possibilidade de rejeição, pelo Congresso Nacional, de medida provisória editada pelo presidente da República.DAs expressões poder, função e órgão são sinônimas.EA CF adotou o princípio da indelegabilidade de atribuições de forma absoluta, inexistindo qualquer exceção a essa regra.

Questão 4PC-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

ANão cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.BCabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.CSe uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.DNão cabe ADPF sobre ato normativo municipal.ECabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

Questão 5PC-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

ASegundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.BFoi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.CO STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.DA CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.EA exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.

Questão 6PC-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

ADesde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.BA previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.CEm oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.DCaso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.ESegundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

Questão 7PC-GO·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

ADenomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.BPara o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.CA CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.DConforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.ESegundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.