Questões de Direito Ambiental — PC-GO / Diversas

Questão 1PC-GO·Diversas·2017Direito Ambiental

A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de conservação, assinale a opção correta.

AO imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.BDesde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano localizado em área de preservação permanente.CCom vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.DDevem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.EO Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de preservação permanente.

Questão 2PC-GO·Diversas·2017Direito Ambiental

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

Aa autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.Ba conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.Ca responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.Dcaberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.Einexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

Questão 3PC-GO·Diversas·2017Direito Ambiental

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

AEntende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.BO princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.CO estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.DOs espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.EA competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

Questão 4PC-GO·Diversas·2017Direito Ambiental

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.

AA situação econômica do infrator não poderia ser levada em consideração para estabelecer o valor das multas impostas.BAinda que tenha inexistido dolo na geração da poluição, poderá haver responsabilização criminal no caso.CAinda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.DComo as esferas de responsabilização por infração ambiental são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão criminal repercutirá nas demais e vice-versa.ESe a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios- gerentes.