Questões de Legislação Estadual — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.

AOs vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.BO menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.CO serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.DPor ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.EConstituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

Em relação aos sistemas de detecção e alarmes de incêndio no estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

Ao sinal de desocupação de edificação por emergência de incêndio consiste na repetição de dois pulsos temporizados e uma pausa em ciclos de quatro segundos.Bem locais de grande concentração de pessoas, o alarme geral não pode ser substituído por um sinal sonoro (pré- alarme) apenas na sala de segurança, junto à central, para evitar tumulto.Cos acionadores manuais deverão ser colocados distantes das entradas no pavimento térreo e próximos às escadas nos diversos pavimentos.Dos acionadores manuais instalados na edificação devem obrigatoriamente conter a indicação de funcionamento (cor vermelha) e alarme (cor verde) indicando o funcionamento e supervisão do sistema, quando a central do sistema for do tipo convencional.Eem locais de ocupação de indústria e depósito, com alto risco de propagação de incêndio, podem ser acrescentados sistemas complementares de confirmação de indicação de alarme, tais como: interfone, rede rádio etc., devidamente sinalizados.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

APara aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.BSão penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.CA comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.DA aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.EO fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

AÉ considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.BSerá concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.CSerá concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.DNão é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.EA ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

AO elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.BA concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.CA Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.DA dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.EA Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

Aa responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.Ba responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.Co agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.Do funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.Ea indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

ARemuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.BVencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.CO funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.DSerão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.EA exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

AOs proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.BNenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.CAs gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.DA concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.EEm nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

Questão 10PC-ES·Diversas·2019Legislação Estadual

São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO

Aportar armas, mediante autorização do órgão competente.Bo desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.Co uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.Dassistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.Eassistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.