Questões de Legislação Estadual — PC-ES 2022 — Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2022Legislação Estadual

Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será

Ainviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.Bviável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor.Cinviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil.Dinviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.Eviável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.

Questão 2PC-ES·Diversas·2022Legislação Estadual

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

AA revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.BO prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.CA revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.DO julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.EA revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

Questão 3PC-ES·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

Aportar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.Bobter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.Cfazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.Dreceber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.Edesempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

Questão 4PC-ES·Diversas·2022Legislação Estadual

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão. No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor

Anão poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.Bé cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.Cnão poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.Dé cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.Eé cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.

Questão 5PC-ES·Diversas·2022Legislação Estadual

Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

AHavendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, prevalecerá a hierarquia do mais antigo.BA hierarquia do cargo, no caso do delegado de polícia, prevalece sobre a hierarquia da função.COs servidores policiais especializados, nos serviços em equipe prestados em unidade policial do interior do estado, terão precedência hierárquica sobre os demais.DA hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil em relação ao governador do estado.EA disciplina policial civil baseia-se, precipuamente, na ordenação das autoridades em diferentes níveis e de acordo com o cargo em exercício.

Questão 6PC-ES·Diversas·2022Legislação Estadual

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem

conhecimento ou autorização da sua chefia imediata. Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de