Questões de Legislação de Trânsito — PC-ES 2019 — Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Legislação de Trânsito

Em relação às infrações penais relacionadas ao trânsito, assinale a opção correta.

AO fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesão corporal em transeunte, implica o delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB – Lei 9.503/97), o qual, em regra, é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. Contudo, caso a vítima não ofereça a representação para a deflagração da ação penal por tal delito, poderá o ministério público deflagrar a ação penal em desfavor do agente pelo delito previsto no artigo 309 do CTB – Lei 9.503/97, consoante entendimento do STJ.BO crime de conduzir automóvel sem possuir permissão para dirigir ou habilitação classificado como sendo de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano, sendo desnecessário que a condução do veículo ocorra em via pública.CA contravenção de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor em relação às embarcações a motor, sendo que sua caracterização também exige a prova da geração de perigo de dano.DA embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, sendo necessário ainda para a sua configuração, que tal delito seja perpetrado em via pública.EO fato de o agente descumprir, deliberadamente, a decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para dirigir veículo automotor, não caracteriza, segundo o STJ, o delito previsto no art. 307 do CTB.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Legislação de Trânsito

João, muito feliz com seu noivado com Isabel, marcou um churrasco comemorativo com os familiares de ambos. A comemoração foi marcada para o dia 21/07/2017 e ocorreu na casa de Isabel. O festejo teve início às 12 horas, perdurando até às 22 horas. Por volta das 23 horas, João se despediu da noiva e partiu para casa em seu carro. No caminho de regresso, João – que estava com sua capacidade psicomotora visivelmente alterada, em decorrência de bebida alcoólica que ingeriu durante a comemoração – subiu com seu carro em uma calçada e atropelou Marcos, causando-lhe lesões leves, em diversas partes do corpo. João pediu socorro, ligando para o corpo de bombeiros e a polícia. Com a chegada dos policiais João foi submetido ao teste de dosagem alcoólica no ar expirado (exame de bafômetro), que fez voluntariamente. Constatou-se que a concentração de álcool por litro de seu sangue era superior à quantidade permitida na lei. Marcos, por sua vez, foi atendido e encaminhado para um hospital. Tendo em vista a situação narrada e as regras sobre os crimes de trânsito constantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97), é INCORRETO afirmar que, no presente caso, incide

Auma causa especial de aumento de pena conforme determina o § 1º do art. 303 combinado com o art. 302, § 1º, II todos do CTB.Bo § 2º do art. 291 do CTB e deverá ser lavrado um termo circunstanciado sobre a ocorrência.Co § 2º do art. 291 do CTB e deverá ser aberto inquérito policial para investigar a infração.Do rol de crimes previstos nos art. 303, caput, (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) bem como o previsto no art. 306, caput, (condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool) ambos do CTB, todos fundamentados pelo art. 69 do Código Penal (CP).Ea circunstância prevista no art. 291, § 1º, I do CTB, em razão da lesão corporal culposa decorrente da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e se afasta, portanto, a possibilidade da aplicação de benefícios presente na Lei 9.099/95.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Legislação de Trânsito

Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que

Aa extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.Bo cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.Co juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.Dcumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.Eo não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Legislação de Trânsito

Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei n° 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência)

Ase concretiza apenas por exame de alcoolemia.Bse concretiza se resultar de acidente com vítima.Cse concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos.Dsomente se aplicará a condutores habilitados.Ese concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Legislação de Trânsito

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

Aprivativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.Bprivativa de liberdades e de multa.Cprivativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa.Dprivativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica.Eprivativa de liberdade e restritivas de direito.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Legislação de Trânsito

O funcionário público que submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei responderá criminalmente por