Questões de Direitos Humanos — PC-ES 2022 — Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2022Direitos Humanos

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.

AOs órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.BNão é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.CÉ legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.DSempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.ESão considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

Questão 2PC-ES·Diversas·2022Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

Aprevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.Bprevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.Cestabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.Dprevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.Eé omissa relativamente à apatridia.

Questão 3PC-ES·Diversas·2022Direitos Humanos

Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal, com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal, alegando ilegitimidade do MP. Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de

A2023, haja vista o prazo prescricional de 3 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.B2025, em razão do prazo prescricional de 5 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.C2023, em razão do prazo prescricional de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal.D2024, visto que o prazo prescricional de 3 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.E2026, visto que o prazo prescricional de 5 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.

Questão 4PC-ES·Diversas·2022Direitos Humanos

Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

AA Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são treaty bodies da Convenção Americana, fato que implica a submissão obrigatória a sua jurisdição, sem qualquer exigência adicional quando da sua ratificação.BOs direitos econômicos, sociais e culturais não foram previstos no pacto de São José da Costa Rica, encontrando assento no protocolo de São Salvador.COs direitos políticos são passíveis de suspensão em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança.DA convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.EO direito de denúncia da referida convenção pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.

Questão 5PC-ES·Diversas·2022Direitos Humanos

Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.

AO dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.BO direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.CA obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.DO combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.EA partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.

Questão 6PC-ES·Diversas·2022Direitos Humanos

Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.

AA convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.BAtos omissivos do agente público não podem configurar tortura.CA negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.DPara se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.ESerá considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.