Questões de Direito Processual Penal — PC-ES 2019 — Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado

Ade ofício pela autoridade policial.Ba requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.Cpor requisição do Poder Judiciário.Dcom a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.Epor requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

ALogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.BA autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.CPara verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.DA autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.ELogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

ANegocial jurídico de direito público.BMeio processual constitucional de impugnação de delito.CProcedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.DParametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.EProcedimento administrativo preparatório.

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

AAs medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.BA violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.CEm nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.DA Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.EÉ possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AO indivíduo deverá ser preso em flagrante delito pela tentativa de furto à residência, haja vista portar as ferramentas necessárias, bem como haver confessado de livre e espontânea vontade.BNeste caso, haverá o flagrante pela tentativa de furto, pois o agente estava prestes a cometer a infração, não tendo a consumação se efetivado por circunstâncias alheias à sua vontade.CNão haverá flagrante capaz de ensejar a prisão, uma vez que, no caso apresentado, o agente não atingiu os atos de execução do delito, não havendo se falar em flagrante pelos atos preparatórios.DO agente estaria em flagrante delito devido às ferramentas a serem utilizadas no delito, independentemente da sua confissão.EA confissão obtida sem o contraditório e a ampla defesa impossibilitariam o flagrante.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

AA representação é retratável até a sentença de primeiro grau.BOferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.CA representação é retratável em qualquer fase do processo.DUma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.ERecebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido. Diante desta situação, é correto afirmar que o juiz

Apoderá, ainda assim, condenar o réu, uma vez que a ação penal, nesta hipótese, é privada, cabendo a ele tal decisão.Bdeverá, nestas situações, chamar o autor e o réu a fim de que possa promover a reconciliação entre eles.Cnão terá outra alternativa que não seja reconhecer a extinção da punibilidade de Arnaldo.Dpoderá condenar ou absolver Arnaldo, independentemente do fato de Márcio ter, em sede de alegações finais, postulado a absolvição do agente.Eficará obrigado a absolver Arnaldo, porquanto Márcio é o titular da ação penal privada, podendo assim desistir dela a qualquer tempo.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal estabelece em seu art. 260 que “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença." Em 2018, ao tratar da condução coercitiva, o STF determinou que a expressão “para o interrogatório", prevista no art. 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, não se pode fazer a condução coercitiva do investigado, ou réu, com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos. Quanto a condução coercitiva de investigados, ou de réus, para interrogatório sobre fatos podemos afirmar que pode ensejar a: I - a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou. II - a ilicitude das provas obtidas. III - a responsabilidade civil do Estado. IV - a Nulidade do ato jurídico. Assinale a alternativa correta:

ATodas as afirmativas estão corretas.BI e III estão erradas.CApenas estão erradas a I e IV.DTodas as afirmativas estão erradas.EApenas estão corretas a II e IV.

Questão 10PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

Aconverter a multa em reclusão ou em detenção.Bdeixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.Cimpronunciar o réu.Dcondenar o acusado à pena restritiva de direitos.Eanular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.

Questão 11PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

Ano qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.Bno qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.Cno qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.Dcaso tenha aconselhado uma das partes.Ese for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

Questão 12PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A referida classificação do sistema brasileiro como um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com uma série de elementos existentes no processo." (FERREIRA. Marco Aurélio Gonçalves. A Presunção da Inocência e a Construção da Verdade: Contrastes e Confrontos em perspectiva comparada (Brasil e Canadá). EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a seguir. O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites. Assinale a alternativa INCORRETA quanto a noção de sistema acusatório.

AInquérito administrativo instaurado no âmbito da administração pública.BA determinação de ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz.CA Instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.DA requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público.EInquérito instaurado por comissões parlamentares.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Lei nº 13.245/2016 alterou o art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) que garante ao advogado do investigado, o direito de assistir a seus clientes durante a apuração de infrações, inclusive nos depoimentos e interrogatório, podendo apresentar razões e quesitos. Com efeito, Anderson, advogado de José, impugnou a oitiva de duas testemunhas em fase de inquérito policial, alegando que não recebeu notificação informando do dia e hora da oitiva das referidas testemunhas em sede policial. Diante da temática apresentada, assinale a seguir a alternativa correta.

AO sigilo do inquérito policial impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.BA Lei nº 13.245/2016 impôs o dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa.CA Lei nº 13.245/2016 instituiu a obrigatoriedade do inquérito policial ainda que já haja provas devidamente constituídas.DA Lei nº 13.245/2016 não impôs um dever à autoridade policial de intimar previamente o advogado constituído para os atos de investigação.EA inquisitorialidade do procedimento investigatório policial é o que impede que o advogado tenha acesso aos atos já documentados em inquérito policial.

Questão 14PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

ANão concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.BPara que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.CA exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.DCaso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.EEm regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

Questão 15PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.B30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.C15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.D10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.E15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

Questão 16PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de

Aprender criminosos.Bcolher qualquer elemento de convicção.Capreender pessoas vítimas de crime.Dsubmeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal.Edescobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

Questão 17PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Dar-se-á a formação completa do processo quando

Questão 18PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

Questão 19PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

AA periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.BA fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.CÉ possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.DO comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.EA proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

Questão 20PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Com relação à Lei 9.296/96, que trata da interceptação telefônica, é INCORRETO afirmar que:

Aa interceptação não poderá exceder o prazo de quinze dias, todavia, poderá ser renovada uma única vez, por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.Bnão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: inexistirem indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.Ca interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará as disposições da Lei 9.296/96 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.Da interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou, ainda, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, e do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.Ea gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Questão 21PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Marcelo exerce atividade de camelô na Avenida Central, no Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, por não aceitar a negociação com agentes de segurança pública, um tipo de “arrego", teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da marca, “Buenos Tragos", considerada suspeita pelos agentes de segurança. Os cigarros “Buenos Tragos" são oriundos do Paraguai e possuem um preço bem mais abaixo que os nacionais, mas são vendidos de forma clandestina. No entanto, estes cigarros são produtos aprovados pela ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas as obrigações legais e tributárias. Vale ressaltar, no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido a delegacia de Polícia Civil, Marcelo confessou que adquiriu os cigarros de Valentina, uma mulher que também mora em Vitória e fornece mercadorias para os camelôs. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de competência, marque a alternativa CORRETA.

ACompete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho quando apreendido em comércio informal irregular.BCompete à Justiça Federal tanto quanto a Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho.CCompete à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho tendo em vista que a apreensão se deu pela Polícia Militar do Estado.DCompete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.ECompete a Justiça Estadual, pois não houve transnacionalidade na conduta do agente e uma vez que a mercadoria apreendida já havia sido internalizada e Marcelo não concorreu de qualquer forma, seja direta ou indireta, para a efetiva importação desses cigarros.

Questão 22PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que

Aa doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao.Bocorre quando, na denúncia/queixa, não há a identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos.Csucede quando faltar justa causa para o regular exercício da ação penal.Dtem cabimento quando ausente uma ou algumas das condições da ação penal.Eacontece quando a inicial acusatória não contém o rol de testemunhas.

Questão 23PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

AO advogado somente terá acesso aos autos do inquérito policial se não for decretado o seu sigilo, caso em que terá que aguardar a instauração do processo judicial.BO advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial e ainda ter informações sobre os atos de investigação que ainda serão realizados.CNos crimes hediondos o advogado do indiciado não terá acesso aos autos para assegurar a proteção das investigações.DO advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.EO sigilo decretado no inquérito policial não impede que os meios de comunicações televisivas tenham acesso, tendo em vista a necessidade de se preservar a ordem pública.

Questão 24PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de Antônio, as mensagens comprovaram que ele realmente negociava drogas, e assumia a prática de outros crimes graves. As referidas mensagens foram transcritas pelo escrivão e juntadas ao inquérito policial, em forma de certidão. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de admissibilidade das provas no processo penal brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Aé necessário ordem judicial, tanto para a apreensão de telefone celular, como também para o acesso às mensagens de whatsapp.Btendo em vista que é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, também não é necessária autorização para o acesso as mensagens de whatsapp, visto que se trata de medida implícita à apreensão.Cé necessário somente requisição do Ministério Público para o acesso às mensagens de whatsapp.Dcomo se trata de procedimento preliminar investigatório, não é necessário a prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.Eé necessária prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.

Questão 25PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

AEm hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.BCaso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.CO juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.DO juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.EO juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Questão 26PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

AO procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.BNo processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.CTratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.DA denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.EO tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

Questão 27PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

AO inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.BA incomunicabilidade do indiciado é vedada.CAs diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.DNos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.EApós a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

Questão 28PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas" para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado". Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição objetiva de “Organização Criminosa", traz também regras específicas para o procedimento. Uma delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova". Sobre estes, assinale a alternativa correta:

AEm nenhuma fase da persecução penal será afastado os sigilos financeiro, bancário e fiscal.BEm qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros, já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.CApenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.DApenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.EEm qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.

Questão 29PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

AA prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.BDecretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.CCaberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.DA prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.ESempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

Questão 30PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do telefone celular de seu noivo. Nesta situação hipotética marque a opção CORRETA.

AA competência será definida pela prevenção, vez que o delito foi praticado por funcionário público federal, mas fora de suas funções.Bcompete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois que ofende interesse da União, no caso sistema de telecomunicações.Ccompete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o delito foi praticado por funcionário público federal.DA competência será sempre da Justiça Estadual, ainda que tenha sido praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções.Ecompete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o agente federal estava fora de suas funções.

Questão 31PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa

Aa associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Ba associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Ca associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Da associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.Ea associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Questão 32PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

AEm relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.BSão recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.CConsidera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.DAo egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.ENo trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

Questão 33PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

ASim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.BNão, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.CSim, caso tenha notícia de outras provas.DNão, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.ESim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

Questão 34PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

Apena cominada igual ou inferior a 1 ano.Bnão estar sendo processado.Cnão haver condenação por outro crime.Dpreenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.Ereparação do dano.

Questão 35PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

Amaior de 60 anos.Bdebilitado por motivo de doença.Cmulher, com filho de até 8 anos incompletos.Dhomem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos.Eimprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou com deficiência.

Questão 36PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

AO juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral.BO acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito.CO processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995.DO acusado deverá interpor recurso de Apelação.EO juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

Questão 37PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

ADeverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito.BDeverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos.CPoderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal.DDeverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação.EO recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

Questão 38PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.

ASerá de 1 a 100 salário mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.BSerá de 20 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 anos.CA depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/5.DA depender da situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 100 vezes.EEm nenhuma hipótese, a fiança será dispensável.

Questão 39PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

ACaso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.BVerificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.CCompetirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.DAo Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.EA competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 40PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

"Flagrante" significa o manifesto, ou evidente, e o ato que se pode observar no exato momento de sua ocorrência. Sobre a prisão em flagrante e suas eventuais conversões, assinale a alternativa correta.

AA prisão em flagrante é uma modalidade de execução provisória da pena.BA prisão em flagrante só pode ocorrer mediante a expedição de mandado judicial prévio que possibilite a identificação e localização do acusado.CSendo modalidade de prisão cautelar, a prisão em flagrante só é cabível em crimes afiançáveis em que a pena abstrata seja superior a 4 anos de privação de liberdade máxima.DA prisão em flagrante é a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção penal).EA prisão em flagrante pode ser convertida em prisão temporária, mas a prisão preventiva só pode advir de decisão judicial fundamentada enquanto estiver solto o acusado.

Questão 41PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que

Ano exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.Bproceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.Co juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.Dnas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.Efaculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo.

Questão 42PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

AA obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.BA utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.CA representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.DPor força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.EA "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Questão 43PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?

ANos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.BSe não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.CA resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.DNa instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.EO Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

Questão 44PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública,

Ao inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.Bo requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.Co inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.Do inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.Eo inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

Questão 45PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

AA distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.BA competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.CCompete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.DNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.ETratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Questão 46PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Perícia é o exame de algo ou alguém realizado por técnicos ou especialistas em determinados assuntos, podendo fazer afirmações ou extrair conclusões pertinentes ao processo penal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AO reconhecimento de escritos é o denominado exame datiloscópico que busca certificar, admitindo como certo, por comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada.BSe o exame tiver por finalidade precisar a classificação do delito de lesão corporal de natureza grave resultante de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 10 dias, contado da data do crime.CNos crimes cometidos de subtração da coisa, especialmente os delitos patrimoniais, os peritos devem indicar o modo de proceder do infrator, relatando os instrumentos utilizados (objetos para a consecução dos fins), os meios empregados (escadas, escavações), e em que época presume o fato ter ocorrido.DOs laudos, obrigatoriamente, serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.EQuando não houver escritos para a comparação de letra no exame respectivo, ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade convidará a pessoa para escrever o que Ihe for ditado.

Questão 47PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

ANão sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.BO exame de corpo de delito deverá ser feito em dia e hora previamente agendados pela autoridade policial, respeitados os prazos de conclusão do inquérito policial.CA exumação para exame cadavérico poderá ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, e o administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência.DO exame de corpo do delito é imprescindível, ainda que as lesões externas do cadáver permitam precisar a causa da morte e não haja necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.EA autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, independentemente de qualquer entendimento em contrário dos peritos.

Questão 48PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

Ao inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.Bos prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.Cos prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.Do inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.Eos prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

Questão 49PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.BÉ permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.CA autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.DA competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.EDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

Questão 50PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A legislação processual penal faz distinções entre as prisões temporária e preventiva. Qual alternativa apresenta a informação correta a respeito delas?

ATanto a prisão temporária como a prisão preventiva exigem prova de indício suficiente de autoria, mas apenas a primeira exige o requisito de que sua decretação se dê apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.BA prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, enquanto a prisão preventiva não possui prazo fixo para seu término.COs presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, enquanto os presos preventivos podem repartir espaços com os apenados de sentença já transitada.DCaberá prisão temporária para se assegurar a ordem econômica e caberá prisão preventiva para tutelar a lei penal quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.EÉ possível decretar prisão preventiva para acusados de cometerem crime de associação criminosa de pena abstrata de reclusão de 1 a 3 anos, mas não é possível a decretação de prisão provisória para acusados que cometerem crime de extorsão de pena abstrata de reclusão de 4 a 10 anos.

Questão 51PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre o exame de corpo de delito e sobre as perícias em geral, assinale a alternativa correta.

AO exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, mas, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.BO assistente técnico indicado pelo querelante atuará a partir de sua admissão pelo Juízo e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas a impugnar o laudo oficial a qualquer tempo.COs peritos não oficiais não serão intimados a prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, podendo seu apontamento ser impugnado pela parte interessada, ainda que o laudo já tenha sido oficialmente protocolado nos autos processuais.DÉ vedado às partes, quanto à perícia, indicar assistentes técnicos pareceristas durante o curso do processo judicial.EO material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória.

Questão 52PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

AContinência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.BA conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.CSerá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.DNo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.EA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

Questão 53PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

ASe a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.BA prisão poderá ser efetuada em qualquer dia corrido e a qualquer hora, excluídas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.CQuando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, este encaminhará ofício à autoridade policial da jurisdição do acusado e determinará o cumprimento do mandado por comunicação postal, fac-símile ou digital.DNinguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.EQuando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, não poderão colocar em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Questão 54PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

AA representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.BA ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.DQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.EAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Questão 55PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

AA obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.BA utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.CA representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.DPor força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.EA "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Questão 56PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública,

Ao inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.Bo requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.Co inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.Do inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.Eo inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

Questão 57PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

ACaso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.BVerificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.CCompetirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.DAo Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.EA competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 58PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?

ANos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.BSe não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.CA resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.DNa instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.EO Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

Questão 59PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

AA distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.BA competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.CCompete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.DNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.ETratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Questão 60PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre a disciplina do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

ALogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá intimar o indiciado para que o mesmo seja interrogado em Juízo sob pena de incorrer em crime de desobediência.BA autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado no curso do inquérito policial e enviará autos ao membro do Ministério Público para que dê sua opinião sobre o eventual delito.CPara verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.DA autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito se o Ministério Público ou o ofendido não mais requisitarem ou requererem novas diligências.ELogo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá enviar os peritos criminais ao local imediatamente enquanto ouve o ofendido na sede do distrito policial.

Questão 61PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

Ao inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.Bos prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.Cos prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.Do inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.Eos prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

Questão 62PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.BÉ permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.CA autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.DA competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.EDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

Questão 63PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial será iniciado

Ade ofício pela autoridade policial.Ba requerimento do ofendido ou, se ausente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou seu irmão.Cpor requisição do Poder Judiciário.Dcom a lavratura de boletim de ocorrência de terceiro interessado ao fato e alheio ao ofendido.Epor requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido.

Questão 64PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

AContinência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.BA conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.CSerá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.DNo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.EA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

Questão 65PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. No que se refere ao exame de corpo de delito, com fundamento no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

AO exame de corpo de delito será feito em qualquer dia, sempre em horário diurno.BNão é necessário que o exame de corpo de delito seja realizado por perito oficial portador de diploma de curso superior, bastando que se trate de pessoa com ampla expertise e experiência na área.CA realização de exame de corpo de delito terá prioridade de realização quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar.DO juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.EO exame de corpo de delito poderá ser suprido com a confissão do acusado.

Questão 66PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?

ANegocial jurídico de direito público.BMeio processual constitucional de impugnação de delito.CProcedimento de cunho militar quando iniciado por lavratura de boletim de ocorrência pela Polícia Militar.DParametrização de direito privado até o recebimento da denúncia ou queixa.EProcedimento administrativo preparatório.

Questão 67PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

AA representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.BA ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.CAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.DQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.EAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Questão 68PC-ES·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. O Juizado Especial Criminal está regulado pela Lei nº 9.099/1995. No que se refere ao Procedimento nos Juizados Especiais Criminais, segundo a referida Lei, é correto afirmar que

Atodas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.Ba sentença, que deverá conter o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.Cem nenhuma hipótese poderá ser oferecida queixa oralmente.Dda decisão de rejeição da denúncia ou queixa não caberá apelação.Eem sede de Juizados Especiais Criminais não cabem Embargos de Declaração, em razão do princípio da celeridade processual que rege o procedimento.