Questões de Direito Financeiro — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Direito Financeiro

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.BA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.CEquipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.DÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.Eo Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal.