Questões de Direito Constitucional — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.

AOs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios farse-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.ESão considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

Aqualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.Ba concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.Co habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.Do habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.Eapenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.

AÉ assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.DA retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

ASuperior Tribunal Militar – STM.BConselho Nacional de Justiça – CNJ.CTribunal de Contas da União – TCU.DTribunal Superior Eleitoral – TSE.ETribunal Superior do Trabalho – TST.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

ALei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.BA Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.CSão irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.DÉ obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.EAo juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.CDispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.DExercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.EAutorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de

Atrinta anos para Senador.Bvinte e cinco anos para Governador.Cvinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.Ddezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.Etrinta anos para Presidente da República.

Questão 9PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,assinale a opção correta.

ADecretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.BO Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.CO tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.DCessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.ENa vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Questão 10PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

É autorizada a intervenção do estado no município quando

Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.Do tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.Eforem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

Questão 11PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Ao valor social do trabalho e da livre iniciativa.Ba solução pacífica dos conflitos.Co repúdio ao terrorismo e ao racismo.Da dignidade da pessoa humana.Ea garantia do desenvolvimento nacional.

Questão 12PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

AA existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.BÉ vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.CÉ inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.DA omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia..EVeículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

Questão 13PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

AO Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.BÉ vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.CÉ constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.DO trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.ENão é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

Questão 14PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

Alei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.Blei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Clei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.Ddecreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.Elei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 15PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

ASuperior Tribunal Militar – STM.BConselho Nacional de Justiça – CNJ.CTribunal de Contas da União – TCU.DTribunal Superior Eleitoral – TSE.ETribunal Superior do Trabalho – TST.

Questão 16PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal:

Aerradicar a pobreza e o desemprego e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Bgarantir o desenvolvimento cultural.Cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu.Egarantir o direito de propriedade.

Questão 17PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que

Aé possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial.Bos sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam.Cnão há vedação à sindicalização dos militares.Dé vedada, ao servidor público civil, a associação sindical.Esegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.

Questão 18PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No Brasil, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a segurança pública é exercida por quais órgãos?

AForças armadas, polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.BPolícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.CMinistério público, polícias federais, civis e militares.DMinistério público, polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.EForças armadas, polícias federais, civis e militares.