PC-ESDiversas

Questões de Direito Constitucional

108 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1PC-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

São brasileiros natos:

AOs nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.BOs nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.COs nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.DOs que, na forma da lei, adquirama nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.EOs estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 2PC-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

O Estado Brasileiro:

ANão pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.BTem como forma de governo a democracia.CTem como regime político a federação.DÉ formado pela União, Estados, Distrito Federal,Municípios eTerritórios.EPossui como forma de Estado aRepública.

Questão 3PC-ES·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar: I. Adota o princípio da hierarquia das normas, assim as leis federais têm maior valor que as leis estaduais e estas maior valor que as leis municipais. II. É rígida,motivo pelo qual não pode ser alterada. III. Caso haja aprovação em plebiscito, poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. IV. Toda modificação constitucional, feita com desrespei to do procedimento especial estabelecido ou de preceito que não possa ser objeto de emenda, padecerá de vício de inconstitucionalidade. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca da História da Polícia Civil no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Polícia Civil foi reconhecida nas configurações de hoje a partir da Constituição Federal de 1988, onde ficaram determinadas as funções de cada órgão de segurança do país.BNos dias atuais, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares.CEm 1500, segundo o costume europeu, foi criado o corpo de Policiais Civis uniformizados, denominado Guarda Urbana, com o objetivo de prevenir os crimes na capital Brasília.DA existência da Polícia Judiciária remonta ao governo imperial e seu desempenho, atribuição e competência foram firmados no período republicano de 1889, quando, nos idos de 1967, Era Ditatorial Militar em que a Polícia Judiciária (Polícias Civis) teve extirpadas de suas atribuições, as relativas ao policiamento preventivo ostensivo uniformizado (fardado) que vinha desempenhando, desde o ano de 1866, por meio das antigas guardas civis.EEm 1871, uma nova constituição separou os conceitos de Justiça e Investigação Policial, criando duas funções distintas para cada. Assim, nessa lei, foi criado o Inquérito Policial – um documento que registra toda a investigação feita pela polícia e que, depois, é usado por órgãos da Justiça para fazer uma denúncia criminal.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de

AMinistro de Estado da Defesa.BMinistro do Superior Tribunal de Justiça.CGovernador de Estado.DMinistro da Justiça e Segurança Pública.EAdvogado-Geral da União.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.B11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.C13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.D15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.E17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

AO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações.BO tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.CNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal.DSolicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.EO Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público está incumbido, dentre outras ações, de

Aexigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá ter trâmite administrativo sigiloso.Bprover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.Cpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e vedar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.Dproteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público.Epromover a pesquisa e manipulação de material genético.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre os juízes, suas garantias e proibições segundo as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

AÉ permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária.BÉ vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.COs juízes gozam, dentre outras, da garantia da inamovabilidade, salvo por motivo de interesse público.DOs juízes podem exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo ou função, inclusive o de magistério.EOs juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Questão 10PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

AAo apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.BO Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.CAo elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.DA edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.EQuando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

Questão 11PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Aa lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.Bé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Co aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.Dé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Ea assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

Questão 12PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

Aa cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.Bpor meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.Ca Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.Esão algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.Csistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.Dtrânsito e transporte.Epolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Questão 14PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

Aao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.Bo Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.Csão, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.Do quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo.Eo Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

Questão 15PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)

Aa autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.Ba destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em todos os casos, para a do desporto de alto rendimento.Co tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.Da proteção e o incentivo, preferencialmente, às manifestações desportivas de criação estrangeiras.Ea democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

Questão 16PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

Ao Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.Bo Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.Co Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.Do Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor.Eo Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

Questão 17PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

Asão constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.Bos eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.Cao militar inativo é vedada a filiação partidária.Dao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.Eo oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Questão 18PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.CPara fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.DOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.EÉ a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 19PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

Aprocessar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.Bprocessar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.Cprocessar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Djulgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.Ejulgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Questão 20PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Aa declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.Bpreservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.Ca ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.Dtanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.Enão há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

Questão 21PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Assinale a alternativa que apresenta as características do Poder Constituinte Originário.

AInicial, ilimitado, subordinado e condicionado.BInicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.CInicial, limitado, subordinado e incondicionado.DDecorrente, limitado, subordinado e reformador.ELimitado, permanente, autônomo e condicionado.

Questão 22PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

Questão 23PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

Aautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Brequisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.Cprover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.Drealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.Enomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Questão 24PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO

Questão 25PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

Aprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.Bnomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado- Geral da União.Cnomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.Dnomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.Eexercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

Questão 26PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

AA chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.BOcorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.CSomente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.DCompete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.EO Presidente da República é membro do Conselho da República.

Questão 27PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AO Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.BO Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.CApenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.DÉ facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.EA pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Questão 28PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

São formas de governo:

APresidencialismo e Parlamentarismo.BMonarquia e República.CEstado liberal e Estado social.DEstado unitário e Estado federal.EDemocracia e totalitarismo.

Questão 29PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

AEm qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.BA unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública.CAo Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.DIncumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União.EA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questão 30PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Aeducação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.Ceducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.Eatendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

AnteriorPágina 2 de 4Próxima