Questões de Direito Constitucional — PC-ES 2022 — Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

É autorizada a intervenção do estado no município quando

Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.Do tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.Eforem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

Questão 2PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Ao valor social do trabalho e da livre iniciativa.Ba solução pacífica dos conflitos.Co repúdio ao terrorismo e ao racismo.Da dignidade da pessoa humana.Ea garantia do desenvolvimento nacional.

Questão 3PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

AO Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.BÉ vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.CÉ constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.DO trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.ENão é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

Questão 4PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,assinale a opção correta.

ADecretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.BO Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.CO tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.DCessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.ENa vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Questão 5PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

AA existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.BÉ vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.CÉ inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.DA omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia..EVeículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

Questão 6PC-ES·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

Alei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.Blei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Clei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.Ddecreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.Elei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.