Questões de Direito Constitucional — PC-ES 2019

69 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca da História da Polícia Civil no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Polícia Civil foi reconhecida nas configurações de hoje a partir da Constituição Federal de 1988, onde ficaram determinadas as funções de cada órgão de segurança do país.BNos dias atuais, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares.CEm 1500, segundo o costume europeu, foi criado o corpo de Policiais Civis uniformizados, denominado Guarda Urbana, com o objetivo de prevenir os crimes na capital Brasília.DA existência da Polícia Judiciária remonta ao governo imperial e seu desempenho, atribuição e competência foram firmados no período republicano de 1889, quando, nos idos de 1967, Era Ditatorial Militar em que a Polícia Judiciária (Polícias Civis) teve extirpadas de suas atribuições, as relativas ao policiamento preventivo ostensivo uniformizado (fardado) que vinha desempenhando, desde o ano de 1866, por meio das antigas guardas civis.EEm 1871, uma nova constituição separou os conceitos de Justiça e Investigação Policial, criando duas funções distintas para cada. Assim, nessa lei, foi criado o Inquérito Policial – um documento que registra toda a investigação feita pela polícia e que, depois, é usado por órgãos da Justiça para fazer uma denúncia criminal.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

Aprocessar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.Bprocessar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.Cprocessar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Djulgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.Ejulgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.B11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.C13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.D15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.E17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

AO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações.BO tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.CNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal.DSolicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.EO Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de

AMinistro de Estado da Defesa.BMinistro do Superior Tribunal de Justiça.CGovernador de Estado.DMinistro da Justiça e Segurança Pública.EAdvogado-Geral da União.

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

AAo apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.BO Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.CAo elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.DA edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.EQuando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

Aa cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.Bpor meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.Ca Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.Esão algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre os juízes, suas garantias e proibições segundo as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

AÉ permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária.BÉ vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.COs juízes gozam, dentre outras, da garantia da inamovabilidade, salvo por motivo de interesse público.DOs juízes podem exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo ou função, inclusive o de magistério.EOs juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.Csistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.Dtrânsito e transporte.Epolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Questão 10PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

Asão constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.Bos eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.Cao militar inativo é vedada a filiação partidária.Dao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.Eo oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Questão 11PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

Aao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.Bo Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.Csão, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.Do quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo.Eo Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

Questão 12PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público está incumbido, dentre outras ações, de

Aexigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá ter trâmite administrativo sigiloso.Bprover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.Cpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e vedar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.Dproteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público.Epromover a pesquisa e manipulação de material genético.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Aa lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.Bé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Co aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.Dé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Ea assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

Questão 14PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)

Aa autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.Ba destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em todos os casos, para a do desporto de alto rendimento.Co tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.Da proteção e o incentivo, preferencialmente, às manifestações desportivas de criação estrangeiras.Ea democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

Questão 15PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

Questão 16PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

Ao Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.Bo Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.Co Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.Do Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor.Eo Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

Questão 17PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.CPara fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.DOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.EÉ a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 18PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Aa declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.Bpreservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.Ca ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.Dtanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.Enão há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

Questão 19PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO

Questão 20PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

AA chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.BOcorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.CSomente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.DCompete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.EO Presidente da República é membro do Conselho da República.

Questão 21PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

São formas de governo:

APresidencialismo e Parlamentarismo.BMonarquia e República.CEstado liberal e Estado social.DEstado unitário e Estado federal.EDemocracia e totalitarismo.

Questão 22PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

Aprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.Bnomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado- Geral da União.Cnomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.Dnomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.Eexercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

Questão 23PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AO Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.BO Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.CApenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.DÉ facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.EA pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Questão 24PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Aeducação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.Ceducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.Eatendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Questão 25PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do candidato aprovado em concurso da Polícia Civil, mas que foi desqualificado do certame por ser reprovado na etapa de sindicância de vida pregressa. Ele foi condenado em 2001 por participação no assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos. O crime aconteceu em 20 de abril de 1997, quando o candidato tinha 16 anos. Ele e outros quatro jovens de classe média de Brasília atearam fogo no índio, que dormia em uma parada de ônibus da W3 Sul. [...] [...] a sindicância da vida pregressa e investigação social avalia a idoneidade moral do candidato no âmbito social, administrativo, civil e criminal. O requisito consta no edital como “indispensável para aprovação" no concurso e é avaliado por uma comissão formada pela direção da Polícia Civil." (GLOBO.com, G1DF, 16.jul.2015). Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o direito constitucional dos índios, está INCORRETA a seguinte afirmação:

AAs Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e o direito sobre elas é imprescritível.BLegislar sobre populações indígenas é assunto de competência privativa da União.CSerão asseguradas às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.DProcessar e julgar a disputa sobre direitos indígenas é competência dos juízes estaduais, onde ocorre o conflito.EÉ vedado remover os índios de suas terras, salvo casos excepcionais e temporários.

Questão 26PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Assinale a alternativa que apresenta as características do Poder Constituinte Originário.

AInicial, ilimitado, subordinado e condicionado.BInicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.CInicial, limitado, subordinado e incondicionado.DDecorrente, limitado, subordinado e reformador.ELimitado, permanente, autônomo e condicionado.

Questão 27PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

Aautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.Brequisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.Cprover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.Drealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.Enomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Questão 28PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

AEm qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.BA unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública.CAo Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.DIncumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União.EA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questão 29PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

AÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o preceito de funcionamento parlamentar de acordo com a lei.BOs partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.CTerão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.DÉ permitida, em algumas hipóteses previstas em lei especial, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.EAos partidos políticos, é permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

Questão 30PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

ACompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.BCompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.CCompete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.DCompete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.ECompete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 31PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No que tange às disposições constitucionais acerca dos índios, assinale a alternativa correta.

ASão reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo privativamente aos Estados federados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.BSão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter transitório pelo prazo mínimo de 10 anos, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.CO aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Senado Federal, dispensada a oitiva das comunidades afetadas, na forma da lei.DAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.EÉ vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em algumas hipóteses previstas em lei, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Questão 32PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

“Um protesto de grupos indígenas bloqueou pontos de estradas de Aracruz, no Norte do Espírito Santo, até o meio da tarde desta quinta-feira (31). Ficaram interditados, por cerca de cinco horas, trechos da ES-010, ES-257 e na Rodovia Primo Bitti (entrada de Caieiras Velha)" (G1/Globo, 31/01/2019). A Constituição da República Federativa do Brasil destinou um capítulo específico à proteção das comunidades indígenas, sendo INCORRETO afirmar que

Aas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.Bsão reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.Cas terras tradicionalmente ocupadas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.Dé vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.Eos índios, suas comunidades e organizações são representados pelo Ministério Público, com exclusividade, para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

Questão 33PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior. Seguem-se cinco afirmações: I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade; II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados. III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior. IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição. V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição. Estão corretas as afirmativas

Questão 34PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

AO Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.BO Chefe de Estado exerceraÌ• a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.CTanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.DO texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.EEm alguns países, a função de chefe de Governo eÌ• exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.

Questão 35PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ADesde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito privado, ou que nela exerçam função remunerada.BDesde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.CDesde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada empresa privada.DDesde a posse, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.EDesde a expedição do diploma, esses parlamentares não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público.

Questão 36PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

AO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.BPodem alistar-se como eleitores os estrangeiros.CSão elegíveis os inalistáveis.DO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.EA ação de impugnação de mandato tramitará sob a tutela do princípio da publicidade, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Questão 37PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Em ação interposta junto ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita. Também é alvo da ação dispositivo no qual se estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento. O pleito da PGR objetiva que o STF realize, sobre as normas questionadas, um controle

Questão 38PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.BO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.CAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, baseada exclusivamente nos servidores ativos, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.DInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.EO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Questão 39PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

“Para alguns espíritos, ou ingênuos em relação aos fatores reais que influem efetivamente nos governos chamados democráticos, os interessados em transformar os meios em fins, idealizandoos para o efeito de assegurar, pela reverência pública, a sua continuação, a democracia não se define pelos valores ou pelos fins, mas pelos meios, pelos processos, pela máquina, pela técnica ou pelos diversos expedientes mediante os quais os políticos fabricam a opinião ou elaboram os substitutos legais da vontade do povo ou da Nação. Ora, a máquina democrática não tem nenhuma relação com o ideal democrático. A máquina democrática pode produzir e tem, efetivamente, produzido exatamente o contrário da democracia ou do ideal democrático. Dadas as condições de um país, quanto mais se avoluma e aperfeiçoa a máquina democrática, tanto mais o Governo se distancia do povo e mais remoto da realidade se torna o ideal democrático. Não haverá ninguém de boa-fé que dê como democrático um regime pelo simples fato de haver sido montada, segundo todas as regras, a máquina destinada a registrar a vontade popular. Seja, porém, qual for a técnica ou a engenharia de um governo, este será realmente democrático se os valores que inspiram a sua ação decorrem do ideal democrático." (CAMPOS, Francisco. O Estado Nacional. Editora Senado Federal, 2001) Tendo como referência o texto acima citado, podemos afirmar que, o modelo de constitucionalismo defendido pelo autor, mais se aproxima do constitucionalismo

Questão 40PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A segurança pública é dever do Estado, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. É INCORRETO afirmar que

Aa segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.Bàs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.Cas polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Da polícia ferroviária federal se destina ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.Ecabe às polícias civis apurar infrações penais contra a ordem política e social cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

Questão 41PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A ideia de controle de constitucionalidade estaÌ• ligada aÌ€ Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, aÌ€ rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

AO controle de constitucionalidade no Brasil é feito de forma preventiva pelo judiciário e de forma repressiva pelo legislativo, como regra geral.BNo direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, porém, o art. 49, V, da Constituição prevê uma exceção à regra, pois prevê que compete ao Presidente sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.CAs comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais.DNo Brasil, a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade existe desde a primeira Constituição republicana de 1934.EA inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal pode ser declarada pelo voto da maioria simples dos membros presentes do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito aÌ€ previsão do art. 97 da Constituição Federal.

Questão 42PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.Bproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Cautorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.Daprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Esustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Questão 43PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é consituticionalmente regido por normas de eficácia

Asubmetida ao princípio da reserva do possível.Bcontida, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.Climitada, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e estabelecem diretrizes para as políticas públicas.Dplena, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e integral, que não se submetem ao princípio da reserva do possível.Econtida, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

Questão 44PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta.

AAs ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.BO sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente.CAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.DÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.EÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal.

Questão 45PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil define as condutas consideradas como crime de responsabilidade se praticadas pelo Presidente da República no âmbito das suas funções. Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, NÃO é correto afirmar que

Ao Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.Bé crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.CAo Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara.DNão há direito à defesa prévia antes da avaliação da denúncia pelo Presidente da Câmara.Eo Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Questão 46PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.

APartidos políticos com representação no Congresso Nacional.BMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.CPresidente da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal.DDeputado Federal; Senador e Ministro de Estado.EProcurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 47PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados: I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais; II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária; III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei; IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública; V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.

Questão 48PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não é competência do Congresso Nacional

Aaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Bautorizar a realização de referendo e convocar plebiscito nacional.Cconceder anistia.Dmudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.Eprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Questão 49PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.

AOs Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.BOs Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.CO não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.DÉ vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.EAs universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Questão 50PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com o contido na Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

AReferendo, Ação Popular e Iniciativa Popular.BReferendo, Eleições Gerais e Ação Popular.CMandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade.DPlebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular.EPlebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

Questão 51PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

AO decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.BO decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica.CO tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.DO Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.EO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

Questão 52PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida

Apelo Tribunal de Contas da União.Bpelo Senado Federal.Cpela Câmara dos Deputados.Dpor uma comissão mista composta por integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado.Epelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão 53PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.

AA vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas não se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista.BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.CO servidor público que possua um cargo de professor só poderá acumular seu cargo com outro cargo de professor.DO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.EOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Questão 54PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

AO Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.BA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.CSão princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.DA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.EÉ vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

Questão 55PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

Aqualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.Ba concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.Co habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.Do habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.Eapenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Questão 56PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais.

AÉ assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.DA retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Questão 57PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública.

AAo militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.BNão caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.CEm tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.DO Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.EA Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

Questão 58PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

Questão 59PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

ANenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.BAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.COs débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.DConstitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.EEm hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

Questão 60PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.

AOs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios farse-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.ESão considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Questão 61PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

ASuperior Tribunal Militar – STM.BConselho Nacional de Justiça – CNJ.CTribunal de Contas da União – TCU.DTribunal Superior Eleitoral – TSE.ETribunal Superior do Trabalho – TST.

Questão 62PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

ALei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.BA Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.CSão irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.DÉ obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.EAo juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

Questão 63PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João.

Questão 64PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de

Atrinta anos para Senador.Bvinte e cinco anos para Governador.Cvinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.Ddezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.Etrinta anos para Presidente da República.

Questão 65PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.BVetar projetos de lei, total ou parcialmente.CDispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.DExercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.EAutorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Questão 66PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

ASuperior Tribunal Militar – STM.BConselho Nacional de Justiça – CNJ.CTribunal de Contas da União – TCU.DTribunal Superior Eleitoral – TSE.ETribunal Superior do Trabalho – TST.

Questão 67PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal:

Aerradicar a pobreza e o desemprego e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Bgarantir o desenvolvimento cultural.Cpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu.Egarantir o direito de propriedade.

Questão 68PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

No Brasil, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a segurança pública é exercida por quais órgãos?

AForças armadas, polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.BPolícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.CMinistério público, polícias federais, civis e militares.DMinistério público, polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.EForças armadas, polícias federais, civis e militares.

Questão 69PC-ES·Diversas·2019Direito Constitucional

Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que

Aé possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial.Bos sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam.Cnão há vedação à sindicalização dos militares.Dé vedada, ao servidor público civil, a associação sindical.Esegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.