Questões de Direito Constitucional — PC-ES 2013

Se um Deputado Estadual cometer crime federal, será competente para o processo e julgamento o:

Quanto aos Estados-Membros: I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dematerial bélico. III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal. IV. Possuem as competências residuais. São afirmativas corretas:

Marque a alternativa correta.

Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em: I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação,mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados. II. A autoridade da União, nas relações internas, só semanifesta emface dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem. III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados. IV. Os Estados Federados têmconstituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:

São direitos políticos positivos: I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado. II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos. III. Perda e suspensão dos direitos políticos. IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular. Estão corretos apenas os itens:

O Estado Brasileiro:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

São brasileiros natos:

Quanto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar: I. Adota o princípio da hierarquia das normas, assim as leis federais têm maior valor que as leis estaduais e estas maior valor que as leis municipais. II. É rígida,motivo pelo qual não pode ser alterada. III. Caso haja aprovação em plebiscito, poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. IV. Toda modificação constitucional, feita com desrespei to do procedimento especial estabelecido ou de preceito que não possa ser objeto de emenda, padecerá de vício de inconstitucionalidade. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).