Questões de Direito Civil — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2011Direito Civil

A respeito da posse e da servidão, julgue os itens a seguir. Família que resida há mais de cinco anos em terra pública, de forma irregular, terá a posse precária dessa terra, mas poderá utilizar os interditos possessórios.

CCertoEErrado

Questão 2PC-ES·Diversas·2011Direito Civil

Em cada um dos itens que se seguem, relativos às pessoas e suas responsabilidades por danos causados a outrem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem.

CCertoEErrado

Questão 3PC-ES·Diversas·2011Direito Civil

A respeito da posse e da servidão, julgue os itens a seguir. Se determinada família possuir servidão de passagem no terreno de João, ainda que a passagem incomode o sossego de João, este não poderá fixar horário de passagem unilateralmente.

CCertoEErrado

Questão 4PC-ES·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à família e à relação de parentesco, é correto afirmar: I. É presumível (presunção ) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. II. O advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco. III. Acontinuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. IV. O Código Civil vigente, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação dada sua infinidade, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações.

Estão corretas as afirmativas:

Questão 5PC-ES·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à prescrição, é correto afirmar:

AA prescrição intercorrente foi admitida pelo Código Civil vigente, sendo verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor do processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão.BA prescrição aplica-se aos direitos potestativos.CA prescrição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade contratual.DA prescrição não admite renúncia, nemapós a sua consumação.ESe a prescrição for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição,mas o Juiz não pode suprir a alegação.

Questão 6PC-ES·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à propriedade e posse, marque a alternativa correta.

AA responsabilidade do locatário de umimóvel que, em tese, é quem comete a infração condominial, exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, por estar na posse direta e o proprietário na posse indireta.BEm um contrato de locação de imóvel, o locador mantém o poder residual concernente à vigi lância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferir a outrem o direito de usar o bem, objeto da locação.CO proprietário com posse indireta pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade.DAo locador não cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se que o locatário dê a destinação correta ao imóvel, visto que lhe são conferidos instrumentos coercitivos para compelir o locatário a cumprir as disposições condominiais.EO locador pode ingressar no imóvel, mesmo contra a vontade do locatário, haja vista poder exercer os atributos da propriedade quando o imóvel estiver sendo utilizado com fim diverso do pactuado.

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Civil

A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e suas alterações), antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é composta de regras que incidem no campo da atuação dos agentes públicos, bem como estabelece regras gerais de interpretação. Tendo em vista as disposições deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa correta:

ANas decisões emanadas das esferas administrativas, judicial e controladora, valores abstratos podem ser utilizados desde que, em tais decisões, sejam consideradas as consequências práticas de sua utilização no caso concreto.BUma lei federal revogada por outra lei federal posterior tem sua vigência restaurada caso a lei revogadora posterior perca sua vigência, como também tem sua eficácia jurídica restabelecida para casos concretos para os quais era aplicada,CA lei do país em que a pessoa natural é domiciliada, seja ela brasileira nata ou naturalizada após processo regular com decisão transitada em julgado, determina as regras especificas sobre responsabilidade civil a serem aplicadas num caso concreto.DNa hipótese de lacuna legal, que consiste em não haver uma hipótese normativa especifica e expressa a ser aplicada para um determinado caso concreto, o Juiz decidirá utilizando a ponderação, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.EO agente público, em nível Federal, Estadual ou Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas em regime jurídico próprio, responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de Imprudência, negligência, imperícia ou erro grosseiro.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Civil

João, maior, natural de Vila Velha, casado com Marina sob o regime de comunhão total de bens, exerce a profissão de gerente em empresa comercial. No exercício de sua profissão, João atua nas cidades de Cariacica, Fundão e Guarapari. Peçanha, subordinado de João, pretende ajuizar ação de indenização civil em face deste, sob a alegação de ter sofrido dano moral ocorrido no âmbito de suas atividades na empresa comercial. Nesta circunstância específica de interesse de Peçanha, para efeito de determinação do Domicílio de João, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

AEm razão da atividade concernente à profissão, Cariacica, Fundão e Guarapari podem ser considerados domicílio de João.BAplica-se o critério do lugar em que João tem ânimo definitivo de ficar, que seria, em tese, a casa em que mora com sua esposa Marina.CAplica-se a regra de fixação do domicílio de João a qualquer um dos locais em que ele tenha residência.DConsidera-se o domicílio civil de João apenas a sede da empresa comercial em que atua como gerente.EPor conta de seu casamento sob o regime de comunhão universal, aplica-se a regra da residência conjugal.

Questão 9PC-ES·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AA manifestação de vontade não subsiste se o autor houver feito reserva mental.BSão dois os requisitos para a validade do negócio jurídico: agente capaz e objeto lícito, possível e determinado.CO ato de confirmação dispensa a substância do negócio jurídico celebrado, bastando a vontade expressa de mantê-lo.DA invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.ESão anuláveis os negócios jurídicos cujas declarações de vontade tenham emanado de erro substancial passível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Questão 10PC-ES·Diversas·2022Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil.

ACabe ao credor fazer a escolha da coisa.BSe todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.CQuando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação.DPode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.EHavendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz.

Questão 11PC-ES·Diversas·2022Direito Civil

Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana. Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana

Apoderia requerer a supressão do prenome Enzo ainda que não tivesse combinado um nome previamente com Gilvan.Bnão poderá requerer a alteração do nome de seu filho, em razão da imutabilidade do nome.Cpoderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o argumento de que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.Ddeverá requerer em juízo a exclusão do prenome Enzo e comprovar que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.Epoderá requerer em juízo a supressão do prenome Enzo desde que comprove o intuito de vingança de Gilvan.

Questão 12PC-ES·Diversas·2022Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, é nulo o negócio jurídico

Afirmado por agente relativamente incapaz na data da celebração.Bque seja resultado de simulação.Cquando uma parte, em estado de perigo, se comprometer a cumprir prestação excessiva.Dcelebrado com lesão a uma das partes, obrigando-a a dever manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.Ecelebrado com engano (dolo) provocado por uma das partes.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Civil

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.

AA lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.BPara qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.CNo Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.DA sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.EA competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

Questão 14PC-ES·Diversas·2019Direito Civil

A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta.

APara ser válida, a declaração de vontade depende de forma especial, ainda que a lei não a exija.BA renúncia não deve ser interpretada de forma restrita.CO silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.DA impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.EPara ser válido, o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.