Questões de Direito Administrativo — PC-ES / Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como

Aa distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.Bo fenômeno inerente à Administração Indireta, que consiste na criação de entidades para atividades de fiscalização e regulação de um determinado setor.Ca prestação de serviço ao Poder Público, por meio de contrato de gestão ou termo de parceria com empresas do setor privado.Da transferência de poderes e atribuições para um sujeito distinto e autônomo do ente federativo criador.Eo ato de criação de pessoas jurídicas meramente administrativas, sem a característica de ente político.

Questão 2PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca da modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

ANo pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.BNão é possível o uso do pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.CO prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.DO pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.EDentre as regras da fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Questão 3PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

AO poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.BA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.CO poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.DO agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.EÉ possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

Questão 4PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que poderá instituir prêmios ou remunerações aos vencedores.

Questão 5PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se

Questão 6PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se

Questão 7PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se

APrincípio da Legalidade.BPrincípio da Autotutela.CPrincípio da Motivação dos Atos Administrativos.DPrincípio da Continuidade Administrativa.EPrincípio da Moralidade Administrativa.

Questão 8PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

AÓrgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.BAs Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.CAs áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.EUm ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

Questão 9PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.

AAgência Reguladora.BAgência Executiva.CDepartamento de Estradas e Rodagens – DER.DSecretaria do Tesouro Nacional.EFundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ.

Questão 10PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere

Questão 11PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se

Questão 12PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.

AÉ indispensável a realização de licitação mesmo quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.BEm casos excepcionais, previstos em lei, à administração pública, é permitido descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.CA tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.DO procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, independentemente da esfera da Administração Pública que o pratique.EA concorrência e o leilão não são modalidades licitatórias.

Questão 13PC-ES·Diversas·2019Direito Administrativo

Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado

Aprincípio da supremacia do interesse público.Bprincípio da indisponibilidade do interesse público.Cprincípio da legalidade.Dprincípio da impessoalidade.Eprincípio da moralidade.