Questões de Direito Administrativo — PC-ES 2022 — Diversas

Questão 1PC-ES·Diversas·2022Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens. I. Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II. Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III. No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território. Assinale a opção correta.

ANenhum item está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DApenas os itens I e II estão certos.EApenas os itens I e III estão certos.

Questão 2PC-ES·Diversas·2022Direito Administrativo

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. I. A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas. II. A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. III. A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 3PC-ES·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

AAto administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.BAto administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.CAto administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.DAto administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.EAto administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

Questão 4PC-ES·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992. I. Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II. São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio públicoestarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Assinale a opção correta.

ANenhum item está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DApenas os itens I e II estão certos.EApenas os itens I e III estão certos.

Questão 5PC-ES·Diversas·2022Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são

Abens imóveis e debêntures conversíveis em ações.Bcaução em dinheiro e bens imóveis.Cdebêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.Dseguro-garantia e fiança bancária.Efiança bancária e bens imóveis.

Questão 6PC-ES·Diversas·2022Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

ALicença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.BVisto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.CAdmissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.DHomologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.EAprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

Questão 7PC-ES·Diversas·2022Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até