Questões de Meio Ambiente — PC-DF / Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

Considerando a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional das unidades de conservação, e a Lei n.º 11.516/2007, que dispôs sobre a criação do instituto Chico Mendes, assinale a alternativa correta.

AAs reservas biológicas compõem o grupo das unidades de conservação de uso sustentável, sendo admitida a existência de áreas particulares em seus limites.BA lei do SNUC determina que a área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona rural para os efeitos legais.CO sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC) tem como órgão central o conselho nacional de meio ambiente e, como órgão executor, o instituto Chico Mendes.DAs unidades de proteção integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, não se admitindo a utilização, mesmo indireta, de seus recursos naturais.EO instituto Chico Mendes é a entidade do sistema nacional do meio ambiente (Sisnama) à qual cabe exercer, em caráter genérico, o poder de polícia ambiental e executar as ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

No que diz respeito ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 4.898/1965.

AConfigura crime de tortura, e não de abuso de autoridade, a execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais.BO delegado de polícia que submete pessoa sob sua guarda a situação vexaminosa pratica crime de tortura, e não de abuso de autoridade.CA lei não prevê, como abuso de autoridade eventual, atentado ao livre exercício do culto religioso.DPara fins da lei mencionada, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.EA conduta de um delegado de polícia que deixe de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de determinada pessoa poderá configurar prevaricação, mas não abuso de autoridade.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

Acerca dos contratos e convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

AA demonstração do exercício da plena competência tributária, que se constitui no cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do ente federativo a que se vincula o convenente, não é exigência para celebração de convênios com base na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011.BDe acordo com a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, é vedada a transferência voluntária para os estados, o Distrito Federal e os municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos.CÉ vedada, nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, a remuneração de pessoal próprio da entidade.DNos termos do Decreto n.º 6.170/2007, os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade daadministração pública federal concedente, podendo esse poder ser delegado a outras autoridades.EOs recursos recebidos por força de convênio com a União serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipótesesprevistas em lei ou na Instrução Normativan.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

ASuponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou aoDistrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.BLimitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que nãohaja prejuízo.CServidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houverprejuízo, diante do seu caráter de interesse público.DA requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendoindenização ulterior, se houver prejuízo.EDe acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

No que concerne à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca da matéria.

AInexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI.BA remuneração decorrente de cessão de direitospatrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza.CConforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por pessoa natural.DNão se aplicam à EIRELI as hipóteses dedesconsideração da personalidade jurídica.ENão há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade individual.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

Priscila possui crédito vencido contra Marcela. Depois de reiteradas cobranças extrajudiciais, Priscila informou a Marcela que iria ajuizar ação de cobrança visando ao pagamento de seu crédito. Marcela, então, iniciou a prática de sucessivos atos de dilapidação patrimonial, tendo doado bens para frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida na ação de Priscila, ainda pendente de ajuizamento. Nessa situação hipotética, o instituto jurídico mais apto a tutelar o interesse de Priscila de garantir a utilidade de sua futura ação de cobrança é o(a )

Acautelar inominada preparatória, dada a falta de cautelar em espécie apta a resguardar o interesse de Priscila.Bpedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao sequestro de todos os bens de Marcela.Cpedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, formulado na ação de cobrança.Dcautelar preparatória de arresto de bens suficientes ao adimplemento do crédito.Epedido incidental de providência cautelar, formulado na ação de cobrança, com vistas ao arrolamento de bens de Marcela.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

A respeito do depoimento de testemunhas, é correto afirmar que

Aé vedada a retirada do réu da sala de audiências, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Ba adoção do sistema acusatório implica a inadmissibilidade da condução coercitiva de testemunha, devendo o caso ser solucionado a partir do sistema de distribuição do ônus da prova.Ca ex-esposa do acusado de determinado crime poderá recusar-se a depor, mesmo que já separadajudicialmente do réu.Dnão se deferirá o compromisso de dizer a verdade ao menor de dezoito anos de idade.Esão proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas dessa guarda pela parte interessada.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Meio Ambiente

Com base na legislação processual penal e na jurisprudência e doutrina majoritária relativas à matéria, assinale a alternativa correta.

ADa decisão do delegado de polícia que nega pedido de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido ou por seu representante legal, caberá, nos termos do CPP, correição parcial endereçada ao juiz da causa, além de recurso administrativo dirigido ao chefe de polícia.BA lei veda, em virtude do princípio do ne bis in idem, a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão.CNa hipótese de descumprimento de medida cautelar pessoal, o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, substituir a medida ou impor outra em cumulação, sendo-lhe vedado, porém, tomar essas providências de ofício.DÉ vedada a persecução penal fundada exclusivamente em notícia-crime apócrifa ou inqualificada.EEm regra, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o inquérito policial somente poderá ser instaurado se o ofendido ou seu representante tiver procedido à representação, devendo esta, ainda, consoante entendimento do STJ, satisfazer formalidades específicas, como ser apresentada ou reiterada, dentro do prazo decadencial, perante a autoridade judicial.